ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.

“Altera dispositivos dos artigos 4º e 14 da Lei Municipal Nº 170 de 26 de maio de 2008 e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - O artigo 4º e seus incisos da Lei Municipal Nº 170 de 26 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

....Art. 4º - As permissões de que trata o art. 3º desta lei somente serão outorgadas para exploração das seguintes atividades:

 

I – Lanchonete, restaurante, doçaria, sorveteria, café e bomboniere;

II – Agencia de viagens e turismo;

III – Artesanatos;

IV – Banca de jornal, revista e livraria;

V – Ponto de taxi e moto taxi (externo)

VI – Farmácia, perfumaria, e cosméticos;

VII – Barbearia, cabeleireiro e manicure;

VIII – Confecções, brinquedos e bijuterias;

IX – Guarda volumes;

X – Agencia bancária e caixa bancário eletrônico;

XI – Vendas de aparelhos celulares, eletrônicos e mídias (manutenção em geral);

 

XII – tabacaria e charutaria;

XIII – engraxataria.

 

Art. 2° - O artigo 14º inciso II da Lei Municipal Nº 170 de 26 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

....Art. 14. ........................

I - .................................

II – Multa no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UPF (unidade Padrão Fiscal), após advertência, o valor cobrado será de 50 (cinquenta) UPF (Unidade Padrão Fiscal) em caso de reincidência).

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ (AM), 15 DE OUTUBRO DE 2018.

 

MARCOS ANTONIO LISE

Prefeito Municipal de Apuí em Exercício 


Publicado por:
Marla da Silva
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