ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - O artigo 4º e seus incisos da Lei Municipal Nº 170 de 26 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
....Art. 4º - As permissões de que trata o art. 3º desta lei somente serão outorgadas para exploração das seguintes atividades:
I – Lanchonete, restaurante, doçaria, sorveteria, café e bomboniere;
II – Agencia de viagens e turismo;
III – Artesanatos;
IV – Banca de jornal, revista e livraria;
V – Ponto de taxi e moto taxi (externo)
VI – Farmácia, perfumaria, e cosméticos;
VII – Barbearia, cabeleireiro e manicure;
VIII – Confecções, brinquedos e bijuterias;
IX – Guarda volumes;
X – Agencia bancária e caixa bancário eletrônico;
XI – Vendas de aparelhos celulares, eletrônicos e mídias (manutenção em geral);
XII – tabacaria e charutaria;
XIII – engraxataria.
Art. 2° - O artigo 14º inciso II da Lei Municipal Nº 170 de 26 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
....Art. 14. ........................
I - .................................
II – Multa no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UPF (unidade Padrão Fiscal), após advertência, o valor cobrado será de 50 (cinquenta) UPF (Unidade Padrão Fiscal) em caso de reincidência).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ (AM), 15 DE OUTUBRO DE 2018.
MARCOS ANTONIO LISE
Prefeito Municipal de Apuí em Exercício
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:9259FC1D