ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 229/2019-CMI
Lei Municipal nº 229, de 25 de novembro 2019.
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Governo denominado “Prefeitura Itinerante” nos Bairros, Distritos e Comunidades Rurais do Município de Ipixuna/AM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa de Governo denominado “Prefeitura Itinerante” o qual consiste a realizar encontros comunitários/ou eventos comunitários em periodicidade definida por ato do Executivo, nos diferentes bairros ou distritos do Município, promovendo a itinerância do Governo Municipal de Ipixuna/AM.
§1º Para cumprimento do disposto neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir temporariamente a Sede do Governo Municipal através de Decreto.
§ 2º O Ato de que trata o “caput" estabelecerá o período e o local em que a Sede do Governo será instalada, bem como, os bairros adjacentes e a zona rural que serão abrangidos pela ação governamental.
Art. 2º A Prefeitura Itinerante se destina a:
I – prestar contas da execução administrativa;
II – prestar contas da gestão fiscal;
III – ouvir as necessidades da população;
IV – realizar audiências e debates públicos;
V– apresentar os projetos destinados aquela localidade;
VI– prestar serviços públicos na área de saúde, assistência social, educação e cidadania aos locais atendidos;
VII– fazer doações de bens e serviços já ordinariamente disponíveis na administração, às pessoas que forem comprovadamente necessitadas;
VIII– levar ações de limpeza pública e serviços urbanos, tais como serviço tapa- buraco, ligação de água, e todo e qualquer serviço ou atuação já disponível na administração para os locais onde se realizar o referido Programa de Governo;
IX– realizar gincanas esportivas e culturais, bem como outras atividades homólogas de recreação, podendo inclusive estipular premiação;
X– realizar em conjunto com outros órgãos governamentais de qualquer esfera ou Poder e setores organizados da Sociedade Civil, desenvolvendo ações de atendimento à população como emissão de documentos, doação de material esportivo, oficinas de informática, orientação educacional, cursos profissionalizantes, cortes de cabelo e orientação higiênica, oficinas culturais e literárias, projeção de filmes, e atividades afins.
XI– realizar em parceria com entes privados, serviços de prevenção contra drogas e combate a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º. A Prefeitura Itinerante com suas reuniões será presidida Pelo Senhor Prefeito Municipal ou por seu representante constituído devidamente designado por Ato formal.
Parágrafo Único. A Prefeitura Itinerante poderá contar com o apoio de voluntários da sociedade civil para tornar mais efetiva a realização dessas ações administrativas junto às Comunidades.
Art. 4º. Para atendimento do que determina esta Lei, deverão ser observadas as normas estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica Municipal, e nas demais normas legais pertinentes e aplicáveis a espécie.
Art. 5º. As despesas de transferência e instalação serão cobertas por dotações existentes no Orçamento do Município, podendo para tanto ser aberto crédito Suplementar.
Art. 6º. Esta Lei passará a vigorar na data de sua publicação, revogando-se todos os dispositivos em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA-AM, em 25 de novembro de 2019.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:927131E5