ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 569, DE 16 DE JULHO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUÍ A REPACTUAR E PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2026 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.283/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, IV daLei Orgânicado Município de Apuí/AM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Apuí autorizado a celebrar termo de acordo de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade do Município (obrigações patronais e demais acréscimos legais), devidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativos a competências vencidas até a data de publicação desta Lei.

 

Art. 2º. O parcelamento de que trata esta Lei será firmado em estrita observância aos critérios, prazos e condições estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136, de 2026, e pelos parâmetros operacionais da Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 2025, bem como pelas demais normas editadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pelo Ministério da Previdência Social.

 

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO

Art. 3º. Os débitos de que trata o Art. 1º poderão ser consolidados e pagos em até 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas.

 

Art. 4º. Para fins de consolidação, o montante do débito principal será atualizado monetariamente, incidindo sobre ele os juros de mora e multas, aplicando-se as reduções e benefícios especiais autorizados expressamente pela Emenda Constitucional nº 136/2026.

 

Art. 5º. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a um percentual mínimo da receita corrente líquida do Município ou ao valor fixado pelas normas federais de regência.

 

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS E DA VINCULAÇÃO DE RECEITAS

 

Art. 6º. Como garantia do adimplemento das parcelas acordadas no termo de parcelamento, fica o Poder Executivo autorizado a vincular as cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em montante suficiente para assegurar o pagamento das parcelas vencidas e não pagas.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo estende-se à instituição financeira depositária das referidas receitas, que fica autorizada a reter e repassar os valores devidos diretamente à autarquia previdenciária ou à União, mediante solicitação do órgão credor, em caso de inadimplência.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias vigentes, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, se necessários.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 16 DE JULHO DE 2026

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí/AM 


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:92A9AED0