ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 71/2019 DISPÕE SOBRE RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS OFERTADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE RESERVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PERCENTUAL DE CARGOS OFERTADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções:
I - Em concurso público para o provimento de cargos efetivos; e
II - Em processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º - Ficam reservadas às pessoas com deficiência, 8 % (oito por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos, e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, consoante com o art. 78, VIII, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
§ 2º - Na hipótese de o quantitativo a que se refere ao § 1º resultar em número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente.
§ 3º - A reserva do percentual de vagas a que se referem os § 1º observará as seguintes disposições:
I - Na hipótese de concurso público ou de processo seletivo estruturado por especialidade, o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência; e
II - O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.
§ 4º -As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo de que trata aLei de contratação temporária do Município.
Art. 2º - Ressalvadas as disposições previstas em regulamento, a pessoa com deficiência participará de concurso público ou de processo seletivo de que trata aLei de contratação temporária do Município, em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito:
I - Ao conteúdo das provas;
II - À avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - À nota mínima exigida para os demais candidatos.
Art. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata aLei de contratação temporária do Município, indicarão:
I - O número total de vagas previstas e o número de vagas correspondentes à reserva para pessoas com deficiência, discriminada, no mínimo, por cargo;
II - As principais atribuições dos cargos e dos empregos públicos;
III - A previsão de adaptação das provas escritas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;
IV - A exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital;
V - A sistemática de convocação dos candidatos classificados, respeitado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º;
VI - A previsão da possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência;
Art. 4º - Fica assegurada a adequação de critérios para a realização e a avaliação das provas de que trata o inciso III do art. 3º à deficiência do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adaptações razoáveis.
§ 1º - O candidato com deficiência que necessitar de tratamento diferenciado na realização das provas deverá requerê-lo, no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo de que trata aLei de contratação temporária do Município, em prazo determinado em edital, e indicará as tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das provas.
§ 2º - O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados por cada candidato, no prazo estabelecido em edital.
§ 3º - As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que se fizerem necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registradas em áudio e vídeo e disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em edital.
§ 4º - O critério de aprovação nas provas físicas para os candidatos com deficiência, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência, poderão ser os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, conforme previsto no edital.
Art.5º -O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela realização do concurso público ou do processo seletivo de que trata aLei de contratação temporária do Município, terá a assistência de equipe multiprofissional composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que concorrerá o candidato.
Parágrafo único. A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará:
I-As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo;
II-A natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da função a desempenhar;
III-A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV-A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e
V-O resultado da avaliação com base no disposto no§ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital.
Art. 6º - As entidades contratadas para a realização de concurso público ou de processo seletivo de que trata aLei de contratação temporária do Município, em qualquer modalidade, ficam obrigadas a observar o disposto nesta Lei no momento da elaboração e da execução do edital.
Art. 7º - É vedado obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público ou em processo seletivo de que trata aLei de contratação temporária do Município, que atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital, para ingresso em cargo ou emprego público da administração pública federal direta e indireta.
Art. 8º - O resultado do concurso público ou do processo seletivo de que trata aLei de contratação temporária do Município, será publicado em lista única com a pontuação dos candidatos e a sua classificação, observada a reserva de vagas às pessoas com deficiência de que trata esta Lei.
§ 1º - A nomeação dos aprovados no concurso público ou no processo seletivo deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação de ampla concorrência e da reserva para as pessoas com deficiência, e o disposto nos § 1º e § 2º do art. 1º.
§ 2º - A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato com deficiência classificado.
Art. 9º - Os órgãos da administração pública federal direta e indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão providenciar a acessibilidade no local de trabalho e a adaptação razoável, quando requerida, para o efetivo exercício laboral da pessoa com deficiência.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 04 de fevereiro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação conforme o Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 04 de fevereiro de 2019.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:92B6953A