ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 013/GPMU - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a proteção, preservação e valorização do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Urucurituba, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 1º O Patrimônio Natural e Cultural do Município de Urucurituba/AM é constituído por bens naturais, móveis e imóveis, de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território, cuja preservação seja de interesse público em razão de seus valores histórico, arqueológico, artístico, paisagístico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, turístico, geológico, paleontológico ou científico, portadores de referência à identidade, à ação e à memória da formação do povo de Urucurituba.
§ 1º Constituem patrimônio cultural do Município, entre outros:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, monumentos e espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico.
§ 2º Integram também o patrimônio cultural do Município os sítios arqueológicos, as coleções arqueológicas e demais vestígios materiais relacionados às populações originárias e à formação histórica do território.
Parágrafo único. Na promoção e proteção do Patrimônio Cultural local, e em observância às finalidades constitucionais, o Município atuará com a colaboração da comunidade de Urucurituba/AM, respeitando a legislação e a ação fiscalizadora dos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 2º Esta Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROTEÇÃO
Art. 3º A proteção do Patrimônio Cultural do Município de Urucurituba/AM dar-se-á por meio de:
I – inventários, levantamentos e pesquisas;
II – registros de bens culturais de natureza imaterial;
III – tombamento;
IV – fiscalização;
V – desapropriação;
VI – outras formas de acautelamento, conservação e preservação previstas em lei.
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Inventário: instrumento de identificação e reconhecimento das referências culturais do Município, realizado por meio de pesquisas e levantamentos sobre manifestações materiais e imateriais, incluindo monumentos, conjuntos urbanos, artefatos, relatos, ritos, práticas, saberes tradicionais, crenças e hábitos da população.
II – Registro: forma de proteção do Patrimônio Cultural de natureza imaterial, realizada por meio de procedimento administrativo baseado em informações e estudos técnicos, destinados à caracterização formal de referências culturais e à preservação da dinâmica cultural que lhe é própria.
III – Fiscalização: atividade permanente do Poder Público Municipal, exercida no âmbito do poder de polícia administrativa, com a colaboração da comunidade, visando à proteção e promoção do Patrimônio Cultural.
IV – Tombamento: forma de proteção do Patrimônio Cultural material, que implica restrições ao uso, à modificação ou à destruição do bem, com o objetivo de assegurar sua preservação permanente em razão de seu valor histórico, artístico, cultural, arqueológico ou paisagístico.
V – Desapropriação: intervenção do Poder Público na propriedade privada, mediante indenização na forma da lei, destinada à transferência compulsória do bem para o domínio público, quando necessária à proteção do patrimônio cultural.
CAPÍTULO III
DO INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º Fica instituído o Inventário Municipal do Patrimônio Cultural de Urucurituba, destinado à identificação, documentação e reconhecimento das referências culturais existentes no território do Município.
Parágrafo único. O inventário constitui instrumento de reconhecimento e proteção preventiva do patrimônio cultural, não implicando tombamento automático.
CAPÍTULO IV
DO TOMBAMENTO
Art. 6º O Município poderá proceder ao tombamento de bens integrantes de seu patrimônio cultural, mediante Decreto do Poder Executivo, após análise técnica e manifestação do Conselho, que comprove sua relevância histórica, cultural, artística, arqueológica, paisagística ou científica.
§ 1º O processo de tombamento será instruído com:
I – descrição detalhada do bem;
II – levantamento fotográfico;
III – documentação histórica;
IV – mapas e registros técnicos.
Art. 7º O tombamento pode ser:
I – quanto à constituição ou procedimento: de ofício, voluntário ou compulsório;
II – quanto à eficácia: provisório ou definitivo;
III – quanto aos destinatários: geral ou individual.
§ 1º O tombamento de ofício incide sobre bens públicos.
§ 2º O tombamento voluntário ocorrerá quando o proprietário pedir o tombamento e atender às exigências do caput do art. 6º.
§ 3º O tombamento compulsório é feito por iniciativa do Poder Público e ocorre quando não houver impugnação do proprietário à notificação pessoal ou por edital.
§ 4º O tombamento provisório tem eficácia com a notificação ao proprietário e produz os mesmos efeitos que o tombamento definitivo, salvo quanto à inscrição nos Livros de Tombo e à transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 5º O tombamento definitivo ocorre com a inscrição dos bens tombados no competente Livro do Tombo e a consequente transcrição no Registro Geral de Imóveis.
§ 6º O tombamento individual, em caráter provisório ou definitivo, atinge um bem determinado.
§ 7º O tombamento geral, em caráter provisório ou definitivo, poderá atingir bens situados em perímetro delimitado, incluindo a sua área de entorno, com a finalidade de preservar a ambiência, a visibilidade, a volumetria e os valores paisagísticos associados ao bem protegido.
§ 8º O pedido de tombamento poderá ser requerido pelo Poder Público, pelo proprietário e por qualquer cidadão.
CAPÍTULO V
DOS LIVROS DE TOMBO
Art. 8º Ficam instituídos, para inscrição, conforme a natureza dos bens tombados, quatro Livros de Tombo:
I – Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, destinado ao registro de bens relacionados às manifestações culturais tradicionais, arqueológicas e etnográficas, relativos à cultura ameríndia e também à cultura popular, bem como dos monumentos naturais dotados de excepcional valor paisagístico, cênico, ambiental e natural;
II – Livro do Tombo Histórico, destinado ao registro de bens de valor histórico ou documental e das obras de artes históricas, sejam objetos, sítios relacionados a eventos históricos e edificações;
III – Livro do Tombo das Belas Artes, destinado ao registro de obras de arte erudita, nacional ou estrangeira;
IV – Livro do Tombo das Artes Aplicadas, destinado ao registro de bens associados às artes aplicadas, à arquitetura e às expressões artísticas utilitárias.
Parágrafo único. O tipo de inscrição, em face da motivação e da finalidade do tombamento, condiciona não só a leitura do bem, como também o modo e os critérios de como deverá ser conservado.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
Art. 9º Os bens culturais de natureza imaterial poderão ser inscritos no Livro de Registro dos Bens e Manifestações de Relevante Valor Cultural do Município, sendo classificados da seguinte maneira:
I – Livro de Registro dos Saberes;
II – Livro de Registro das Celebrações;
III – Livro de Registro das Formas de Expressão;
IV – Livro de Registro dos Lugares;
V – Livro da Ordem do Mérito Cultural de Urucurituba.
Parágrafo único. O registro terá como finalidade reconhecer, valorizar e promover a salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial ou de expressões culturais dinâmicas da comunidade.
§ 1º A Declaração de Relevante Valor Cultural será formalizada pelo Prefeito, por intermédio de Decreto, e acarretará medidas especiais de proteção, objetivando a preservação do bem ou manifestação cultural, com suas características e dinâmicas próprias, no sentido de resguardar sua integridade, sua expressividade e suas condições propícias para que continue a existir.
§ 2º A Declaração de Relevante Interesse Cultural credencia o bem ou as manifestações, quaisquer que sejam suas naturezas, a receber incentivos fiscais, investimentos ou aportes de recursos públicos necessários à sua conservação e preservação no âmbito da dinâmica cultural.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO ARQUEOLÓGICA
Art. 10. Os sítios arqueológicos existentes no território do Município constituem patrimônio cultural protegido.
Parágrafo único. Qualquer intervenção em áreas com potencial arqueológico dependerá de avaliação técnica especializada e comunicação ao órgão competente.
CAPÍTULO VIII
DAS ZONAS DE PROTEÇÃO CULTURAL
Art. 11. O Município poderá instituir Zonas Especiais de Proteção do Patrimônio Cultural, destinadas à preservação da paisagem urbana, da ambiência e das características históricas de áreas de relevante interesse cultural.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO E DA DECLARAÇÃO DE RELEVANTE VALOR CULTURAL
Art. 12. Para a proteção de bens pelo tombamento será instaurado processo, que deverá estar instruído, principalmente, com o seguinte:
I – a descrição precisa e objetiva do bem, bem como a qualificação do solicitante;
II – a identificação do proprietário, quando for o caso;
III – informações visuais, como levantamentos fotográficos, peças gráficas e desenhos arquitetônicos das edificações, mapas, plantas cadastrais, de situação e implantação, e outros dados técnicos e complementares que demonstrem a técnica construtiva, material e volumetria, localização e ambiência, quando for o caso de edificação ou sítio;
IV – justificativa de tombamento: texto fundamentado contendo dados históricos, informações bibliográficas e arquivísticas, dados socioeconômicos, descrição da época de construção ou elaboração do bem, informações que expressem sua singularidade, o atendimento dos interesses da comunidade e outras informações que identifiquem a excepcionalidade do bem no âmbito regional e local como portador de identidade coletiva e que justifiquem o seu tombamento;
V – os usos dados ao bem;
VI – estado de conservação do bem;
VII – documentos comprobatórios que justifiquem as informações, inclusive, se for o caso, o registro das informações orais;
VIII – outros elementos que possam individualizar o bem como Patrimônio Cultural;
IX – localização e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações;
X – as limitações impostas ao entorno e à ambiência do bem tombado;
XI – no caso de tombamento de bens móveis, os critérios de proteção e os procedimentos necessários para que seja autorizada a sua saída do Município ou do País;
XII – no caso de tombamento de coleção de bens, a relação das peças que a integram e a definição de critérios de proteção para sua integridade.
Art. 13. Compete ao órgão responsável pela promoção e instrução do processo de tombamento:
I – notificar o proprietário para, no prazo de 15 (quinze) dias, anuir ao tombamento ou, se quiser, impugná-lo;
II – formalizar o tombamento, fundamentando a decisão quando decorrido o prazo sem manifestação do interessado;
III – decidir, fundamentando a decisão, contra a impugnação e, quando necessário, balizar-se previamente em parecer de especialista ou de órgão estadual ou federal responsável pela proteção do Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. A notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária do Município, nas seguintes situações:
a) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário;
b) no tombamento de sítio histórico.
CAPÍTULO X
DO PRAZO PARA DECISÃO
Art. 14. O órgão competente pela instrução do processo de tombamento deverá manifestar-se, por intermédio de parecer conclusivo, em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de protocolização ou procedimento equivalente.
Art. 15. O prazo final para julgamento, a contar da data de protocolização e/ou distribuição do processo no Conselho Municipal de Patrimônio e Política Cultural, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, desde que devidamente justificada a necessidade de diligência.
CAPÍTULO XI
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS
Art. 16. Cabe ao proprietário a conservação e a proteção de bens tombados e daqueles declarados de relevante valor cultural, de acordo com as disposições desta Lei e do órgão competente pela proteção do Patrimônio Cultural.
Art. 17. É vedada a demolição, descaracterização ou alteração que comprometa a integridade do bem tombado, e qualquer execução de serviços imprescindíveis à conservação fica condicionada à prévia análise e autorização do órgão competente.
Parágrafo único. O órgão competente fixará prazo compatível e de acordo com a complexidade para execução dos serviços de conservação e proteção do bem tombado.
Art. 18. As construções, demolições, intervenções urbanísticas ou paisagísticas realizadas no entorno ou na ambiência do bem tombado ficarão subordinadas às restrições decorrentes do tombamento e às normas estabelecidas pelo órgão competente.
Art. 19. O proprietário da coisa tombada que não dispuser de recursos para proceder às obras ou serviços necessários à conservação e preservação do bem comunicará essa condição ao órgão competente, com a devida comprovação, sob pena de multa.
§ 1º A falta de comunicação pelo proprietário da insuficiência de recursos financeiros para conservação e preservação do bem acarretará a aplicação de multa correspondente ao dobro do valor quantificado do dano causado.
§ 2º Recebida a comunicação, o Município mandará executar os serviços necessários à conservação do bem, às suas expensas, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 3º A falta de providências do Município, no prazo citado, facultará ao proprietário solicitar medidas de apoio para sua preservação.
§ 4º Se houver urgência na execução dos serviços para conservação do bem, o proprietário poderá executá-los às suas expensas, sem prejuízo da fiscalização do órgão competente e da imputação das penalidades cabíveis.
Art. 20. Sem a prévia autorização do órgão competente, não se poderá, na vizinhança do bem tombado, fazer construção que impeça ou reduza sua visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada demolir a obra ou retirar o objeto que prejudique a integridade e a ambiência do bem tombado.
Art. 21. Ao Município assiste preferência, ressalvado o direito de preferência da União e do Estado, para adquirir a propriedade de bens tombados, em caso de alienação onerosa.
§ 1º Para os fins deste artigo, o alienante notificará o titular do direito de preferência para que o exerça dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de perdê-lo.
§ 2º É nula a alienação realizada com violação do disposto neste artigo, aplicando-se a multa de 20% (vinte por cento) do seu valor ao transmitente e ao adquirente, como responsáveis solidários.
§ 3º O direito de preferência não impede a constituição de direitos reais sobre o bem.
Art. 22. A saída de bem tombado será permitida por tempo determinado e para fins exclusivamente de intercâmbio cultural, com a anuência do órgão competente.
Art. 23. O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, poderá conceder isenção parcial do valor do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que for indispensável à manutenção do bem, na forma de normas regulamentares a serem expedidas, observando-se o seguinte:
§ 1º Em nenhum caso a isenção poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;
§ 2º A isenção do imposto será condicionada à conservação e preservação do bem tombado;
§ 3º A isenção de que trata este artigo poderá ser revogada quando não atendida a sua finalidade.
Art. 24. O Município deverá consultar previamente o Conselho de Patrimônio e Política Cultural antes de expedir licenças, autorizações, permissões e concessões para construção, reforma, loteamento e desmembramento de terrenos, podas e derrubadas de espécies de árvores, quando se tratar de bens tombados, sua vizinhança, áreas envoltórias e de entorno.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 25. Ocorrendo extravio ou furto da coisa tombada, o proprietário ou possuidor dará conhecimento do fato ao órgão competente, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena da aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem.
Art. 26. As coisas tombadas não poderão, em hipótese alguma, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do órgão competente, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor quantificado do dano causado.
Art. 27. A execução de construção ou a colocação de anúncios ou cartazes na área de entorno de bem tombado implicará a demolição da obra, a retirada do objeto e a aplicação de multa correspondente.
CAPÍTULO XIII
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO E POLÍTICA CULTURAL
Art. 28. Será instituído o Conselho Municipal de Patrimônio e Política Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Cultura de Urucurituba.
Art. 29. O Conselho Municipal de Patrimônio e Política Cultural terá a seguinte composição, garantindo-se a paridade entre Poder Público e sociedade civil:
I – o Secretário de Cultura de Urucurituba, na condição de Presidente;
II – o Secretário-Geral do Conselho, que será eleito em votação por todos os membros, mas indicado pela sociedade civil;
III – ao todo, 7 (sete) representantes do Poder Público;
IV – 7 (sete) representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho terá lei ou decreto próprio definindo as suas diretrizes.
Art. 30. Os processos serão distribuídos aos conselheiros para, na qualidade de relatores, emitirem parecer conclusivo, fundamentando a motivação e a procedência ou não do pedido.
§ 1º A distribuição dos processos observará critérios definidos pela mesa diretora.
§ 2º As decisões do Conselho serão motivadas e tomadas em sessão pública, pelo voto da maioria simples dos seus membros.
§ 3º O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
CAPÍTULO XIV
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 31. Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Urucurituba/AM, gerido pelo Conselho Municipal de Patrimônio e Política Cultural, cujos recursos serão destinados à execução de serviços de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como à sua aquisição, por desapropriação, na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 32. Constituirão receitas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Urucurituba:
I – dotações orçamentárias;
II – doações e legados de terceiros;
III – o produto das multas aplicadas com base nesta Lei;
IV – os rendimentos provenientes da aplicação de seus recursos;
V – quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
VI – recursos provenientes de convênios com a União, o Estado ou organismos internacionais.
Art. 33. O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Urucurituba poderá celebrar convênios e acordos com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivos as finalidades do Fundo.
Art. 34. O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Urucurituba ficará vinculado ao Conselho Municipal de Patrimônio e Política Cultural.
Parágrafo único. O Município disponibilizará a estrutura física e administrativa e o pessoal necessário à consecução das atividades do Conselho e à finalidade do Fundo.
Art. 35. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Urucurituba/AM as normas legais de controle exigidas para a Administração Pública, tais como as relativas ao procedimento licitatório, à prestação e à tomada de contas em geral, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 36. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Urucurituba serão apresentados à Secretaria Municipal de Finanças, para efeito de controle interno.
CAPÍTULO XV
DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 37. O Município promoverá ações permanentes de educação patrimonial, destinadas à valorização e preservação do patrimônio cultural junto à comunidade e às instituições de ensino.
CAPÍTULO XVI
DO ARQUIVO PÚBLICO
Art. 38. O Município implantará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, arquivo público dotado das condições necessárias à guarda, conservação e preservação dos documentos reconhecidos e/ou tutelados como patrimônio cultural.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. É competente para a aplicação das penas pecuniárias previstas nesta Lei a Fazenda Municipal, mediante representação do órgão responsável pelo tombamento.
Art. 40. O Município de Urucurituba/AM poderá firmar acordo, convênio ou outros instrumentos congêneres com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, visando:
I – atividades conjuntas na consecução dos fins objetivados pela presente Lei;
II – formação de pessoal especializado;
III – controle do comércio de obras de arte antigas.
Art. 41. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urucurituba/AM, 16 de novembro de 2026.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:93044B9B