ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

vModifica a redação dada aos Parágrafos 1° e 2° do Artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara e adota outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, através de sua Mesa Diretora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, PROMULGA a seguinte:

 

Emenda à Lei Orgânica

 

Art. 1º. Fica modificada a redação dada aos Parágrafos 1° e 2° do Artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 106. (...)

“§1º. O Procurador-Geral do Município poderá ser nomeado, em comissão, pelo Prefeito, dentre brasileiros maiores de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que seja Advogado, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com comprovada prática forense, tendo direitos, prerrogativas e garantias de Secretários municipais.

§2º. O Subprocurador-Geral do Município é o assessor direto e substituto, em suas faltas e impedimentos, do Procurador-Geral do Município, sendo designado pelo Prefeito, nos moldes do Art. 106, § 1°, com direitos, prerrogativas e garantias de Subsecretário Municipal.”

§3º (...)

 

Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entrará em vigor com efeitos retroativos a contar do dia 1° de março de 2017, e publicada nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara, 06 de março de 2017.

 

JOÃO BOSCO RODRIGUES

Presidente

 

A presente Emenda foi PROMULGADA na Sessão Plenária Ordinária do dia 06 (seis) de março do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

 

 RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO

1° Secretário


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Maria do Perpetuo Socorro de Souza
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