ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
vModifica a redação dada aos Parágrafos 1° e 2° do Artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, através de sua Mesa Diretora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, PROMULGA a seguinte:
Emenda à Lei Orgânica
Art. 1º. Fica modificada a redação dada aos Parágrafos 1° e 2° do Artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 106. (...)
“§1º. O Procurador-Geral do Município poderá ser nomeado, em comissão, pelo Prefeito, dentre brasileiros maiores de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que seja Advogado, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com comprovada prática forense, tendo direitos, prerrogativas e garantias de Secretários municipais.
§2º. O Subprocurador-Geral do Município é o assessor direto e substituto, em suas faltas e impedimentos, do Procurador-Geral do Município, sendo designado pelo Prefeito, nos moldes do Art. 106, § 1°, com direitos, prerrogativas e garantias de Subsecretário Municipal.”
§3º (...)
Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entrará em vigor com efeitos retroativos a contar do dia 1° de março de 2017, e publicada nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara, 06 de março de 2017.
JOÃO BOSCO RODRIGUES
Presidente
A presente Emenda foi PROMULGADA na Sessão Plenária Ordinária do dia 06 (seis) de março do ano de 2017 (dois mil e dezessete).
RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO
1° Secretário
Publicado por:
Maria do Perpetuo Socorro de Souza
Código Identificador:9317EB70