ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 307/17, 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica autorizado nos termos do inciso X do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, a revisão anual dos membros do Poder Executivo, detentores de mandato eletivo, assim como o dos titulares de Secretarias Municipais, constantes da estrutura organizacional do Prefeito de Anamã, no percentual de 2,99 (dois virgula noventa e nove por cento), em parcela única mensal, a partir de 1° de Janeiro de 2018, na forma abaixo:

I – Prefeito Municipal: R$ 12.873,75 (Doze mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos)

II – Vice – Prefeito: R$ 10.299,00 (Dez mil duzentos e noventa e nove reais)

III – Secretários Municipais: R$ 3.398,67 (Três mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos)

 

Art. 2° - O subsídio de que trata o artigo anterior, será pago mensalmente vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória e somente poderá ser alterado por Lei específica, asseguradas a revisão anual, sempre na mesma data em que for feita a remuneração dos servidores municipais e sem distinção de índices.

Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput do artigo, não exclui o direito do recebimento pelo servidor público das vantagens pecuniárias constitucionalmente asseguradas ou previstas na Legislação pertinente, durante o exercício do mandato eletivo em que for investido, ou como titular da Secretaria, as quais, entretanto, serão sempre calculadas com base no vencimento, salário e remuneração do cargo, emprego ou função que ocupe, na administração direta, autarquia e fundacional em qualquer das esferas de governo, independente da opção que tenha pelo recebimento do subsídio.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas pelas dotações próprias previstas no orçamento do município.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal de Anamã

 

SARQUIS CORDEIRO BASTOS

Secretario Municipal de Administração e Planejamento

Dec. 244/2017

 

O presente documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura Municipal de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN em 29 dezembro de 2017. 


Publicado por:
Sarquis Cordeiro Bastos
Código Identificador:931E1839