ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 659 /2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 10 DE JUNHO DE 2014.
O Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador SAMUEL MENDONÇA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os profissionais integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, no seguinte índice:
I – 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º. de junho/2014.
Parágrafo único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
Art. 2ºº. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDB) para o exercício Financeiro de 2014.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de junho de 2014, revogue-se a Lei Municipal nº. 658/2014.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR SAMUEL MENDONÇA DE MORAES
Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 10.06.2014.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Secretário Legislativo CMH
Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
Código Identificador:93414A51