ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 075/2004, DE 21 DE MARÇO DE 2004
LEI MUNICIPAL Nº 075/2004, DE 21 DE MARÇO DE 2004
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLUCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente:
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração do Magistério Público Municipal de JUTAÍ, compatível com as Diretrizes e Bases de Educação constantes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º - A Carreira do Magistério Público Municipal é privativa dos cargos de Professores e de Pedagogo.
Parágrafo Único. O provimento nos cargos de que trata este Plano dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurada à progressão funcional no Nível I para o Nível II, e destes nas respectivas referências com base na habilitação, titulação e na avaliação do desempenho, na forma disposta nesta Lei.
Art. 3º - As tabelas de Remunera da Carreira do Magistério Público Municipal são as constantes no ANEXO I desta Lei, e as condições, requisitos e área de atuação são as constantes no Manual Sumarizado dos Cargos, que constitui o ANEXO II desta Lei.
Art. 4º - A instituição deste Plano tem como fundamentos básicos:
I – o atendimento das Diretrizes e Bases de Educação prescritas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II – o atendimento às Diretrizes estabelecidas na Resolução nº 03/97, do Conselho Nacional de Educação, pertinentes aos novos Planos de Carreira e de Remuneração do Magistério Público;
III – a criação de instrumentos e meios que estimulem uma política condigna de remuneração e de progressão funcional para os profissionais da educação;
IV – a progressão baseada na titulação e no desempenho;
V – a capacitação permanente e garantia de acesso a curso de formação, reciclagem e atualização;
VI – a fixação de direitos, deveres e responsabilidades inerentes aos cargos e respectivas categorias, reorganizados pela presente Lei;
VII – o desenvolvimento e a valorização dos profissionais da carreira do Magistério Público Municipal;
VIII – a fixação de uma política salarial, baseada em princípios do mérito, assentada na qualificação e valorização profissional, com vistas a estimular à promoção vertical de níveis e progressão horizontal nas respectivas referências;
IX – viabilizar a aplicação de uma adequada metodologia para o sistema de avaliação do desempenho funcional dos profissionais do Magistério Público Municipal;
Art. 5º - Para os efeitos desta lei considera-se:
I – Grupo Ocupacional – o conjunto de cargos que integram o Magistério, identificados pala similaridade de área de conhecimento e de atuação;
II – Categoria Funcional – o agrupamento de cargos classificados segundo as habilidades exigidas;
III – Cargo – o conjunto de atribuições e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida nesta Lei;
IV – Carreira – o conjunto de cargos de provimento efetivo, organizados em níveis e referências;
V – Nível – a graduação de um cargo em linha ascendente, dentro da carreira, em virtude de habilidade em licenciatura plena;
VI – Referência – a posição distinta na faixa de vencimento, dentro de cada nível, em função de desempenho tempo de serviço;
VII – Faixa de Vencimento – conjunto de valores (referências) definidos para cada nível e que compõe a matriz de vencimento do Magistério;
VIII – Mobilidade Funcional – progressão funcional do servidor na carreira, baseada na habilitação em licenciatura plena, e na avaliação de desempenho, segundo requisitos definidos em regulamento;
IX – Vencimento Base – retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, fixado na conformidade do ANEXO I.
X – Remuneração: o estipêndio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e transitórias, na forma, nos termos e limites estabelecidos em lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O quadro de pessoal do Magistério Municipal é constituindo de cargos de provimento efetivo, organizados em carreira e funções de confiança, na forma dos ANEXOS III E IV.
Art. 7º - A estrutura da carreira projetada neste Plano permite a mobilidade dos profissionais do Magistério Municipal, nos seguintes casos;
I – na respectiva Carreira, nos níveis referentes à habilitação do título do cargo de Professores;
II – na respectiva Carreira, de uma referencia para outra referencia na estrutura de nível da categoria do mesmo cargo.
Art. 8º - O Quadro de Pessoal da Carreira do Magistério Público Municipal, estruturados nas categorias docente e pedagógica, é privativa dos profissionais do magistério, nos termos estabelecidos no Art. 2º desta Lei.
§ 1º - A estrutura da carreira dos docentes compreende:
I – Professor, Nível I: privativo do servidor com formação para o magistério em nível médio, na modalidade normal e adicional;
II – Professor, Nível II: privativo de servidor com titulação de ensino em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas e conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos profissionais de educação já admitidos ou que venham a ingressar no Sistema Municipal de Ensino, atendido sempre o pressuposto do curso público na forma prevista no artigo 2º e limite temporal escrito no art. 34 desta Lei.
SEÇÃO II
DOS CARGOS
Art. 9º - Ao Professor compete a regência de classe, a participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho, o zelo pela aprendizagem dos alunos e a colaboração nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 10º - Ao pedagogo compete, no âmbito do sistema ou da escola, a administração, supervisão e inspeção escolar, planejamento, orientação e psicopedagogia educacional, controle e avaliação do processo didático-pedagógico, cooperação com as atividades docentes e a participação na elaboração da proposta pedagógica.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 11º - Os níveis constituem a linha de habilitação dos Professores e Pedagogos, na forma abaixo:
I – Nível 1, Professores com habilitação específica de ensino médio, na modalidade normal e adicional;
II – Nível 2, Professores e Pedagogos com habilitação em licenciatura plena;
Parágrafo Único. Cada nível será subdividido em referências, constante no ANEXO III, observados critérios para a avaliação de desempenho.
SEÇÃO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 12º - O desenvolvimento na carreira far-se-á:
I – por nível;
II – por referência.
Art. 13º - A progressão funcional por nível, em razão de habilitação em licenciatura plena dar-se-á sempre a requerimento de interessado e após o servidor ser submetido a avaliação de seu desempenho, por critérios a serem definidos pelo Conselho Municipal de Educação e pela equipe pedagógica da SEMED.
§ 1º - Deferida a progressão funcional por ato do Chefe Executivo Municipal, o servidor será posicionado no novo nível e na referência inicial, com o acréscimo vencimental correspondente.
§ 2º - A percepção dos beneficiários e vencimentos decorrentes é devida a partir da data do seu requerimento, desde que aprovada a habilitação em licenciatura plena.
Art. 14º - A progressão funcional por referência dar-se-á mediante avaliação de desempenho e tempo de serviço, alteradamente, atendido o interstício mínimo de dois anos na referência em que se encontra;
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará, por Lei Ordinária, a metodologia da avaliação de desempenho, até 180 dias após a vigência desta Lei.
Art. 15º - Os servidores que não preencherem os requisitos para ajuste funcional previsto nesta Lei, passam a compor Quadro Suplementar, objeto do ANEXO V.
§ 1º - Os integrantes do Quadro Suplementar permanecerão com a mesma jornada de trabalho e com os vencimentos estabelecidos no ANEXO VI.
§ 2º - Os cargos do Quadro Suplementar serão extintos, automaticamente, à medida que vagarem.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 16º - O regime semanal de trabalho do docente, professor e pedagogo, é de vinte horas, conforme a legislação vigente. Esta jornada de trabalho incluirá uma parte de horas-aulas e poderá incluir outras atividades, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% a 25% do total da jornada, destinada a preparação de aulas, avaliação de trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas de cada escola.
Parágrafo Único. A jornada semanal de trabalho do Pedagogo, aqui compreendidos os atuais titulares do cargo Técnico em Educação, que passam a Integrar o Grupo Ocupacional de Pedagogo, é de vinte (20) horas semanais.
Art. 17º - Por interesse da administração, poderá ser fixado o regime de trabalho de quarenta horas semanais.
§ 1º - O regime de trabalho tratado neste artigo, limitado ao prazo máximo de doze meses, será concedido às vantagens de regência de classe e, sob Termo de Compromisso, que deverá ser cumprida em dois turnos, preferencialmente no mesmo local de trabalho, de conformidade com a conveniência administrativa.
§ 2º - A qualquer tempo, por conveniência da Administração, a concessão da jornada semanal de quarenta horas poderá ser suspensa, resguardado o direito adquirido dos professores já efetivados no Regime de 40 horas.
§ 3º - Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano.
CAPÍTULO IV
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 18º - A remuneração dos docentes do Sistema Municipal de Ensino tem como parâmetro as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 03/97, do Conselho Nacional de Educação.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 19º - Além do vencimento base, bem como de outras vantagens previstas em Lei, serão concedidas aos professores e pedagogos dos Quadros permanente e suplementar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, as seguintes gratificações:
I – Gratificação Complementar por Regência de Classe – GRC;
II – Gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades nas Classes de Educação Especial – GEE;
III – Gratificação Complementar por Atividade Técnica – GAT;
IV – Gratificação de Estimulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional – GAP;
V – Gratificação de localidade – GL
VI – Gratificação de Moradia e Alimentação – GMA
§ 1º As gratificações de que tratam os incisos I a V constituem vantagens de caráter permanente, incorporando-se aos vencimentos do profissional de educação.
§ 2º As gratificações prevista nos incisos V e VI revestem-se de caráter transitório, não se incorporando aos vencimentos, para fins de aposentadoria.
Art. 20º - As Gratificação Complementar por Regência de Classe – GRC – corresponde a cinqüenta por cento do vencimento, é devida ao Professor em efetivo exercício do magistério, atendidos os seguintes critérios:
I – em percentuais de 100% (cem por cento), quando obtiver freqüência integral;
II – em percentuais de 70% (setenta por cento), quando tiver até cinco faltas justificadas;
III – em percentuais de 50% (cinqüenta por cento), quando o servidor tiver acima de cinco faltas justificadas;
IV – em percentual de 0% (zero por cento), quando o servidor tiver uma ou mais falta não justificadas.
Parágrafo Único. A gratificação para os professores Indígenas em processo de formação, será de 30% (trinta por cento) sob o vencimento-base.
Art. 21º - A Gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades de classes de Educação Especial – GEE – concedida aos professores em efetivo exercício na Educação Especial, corresponderá a dez por cento do vencimento-base.
Art. 22º - A Gratificação Complementar por Atividade Técnica – GAT – incidente sobre o vencimento-base, será devida aos profissionais que oferecem suporte pedagógico em educação, desde que estejam no efetivo exercício de suas atribuições, em nível de macro ou microssistema educacional.
Parágrafo Único. A forma de concessão desta gratificação dar-se-á nos moldes do disposto no artigo 20, inciso I a IV, desta Lei.
Art. 23º - A Gratificação de Estimulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional – GAP – é atribuída aos servidores que tenham concluído Cursos de Pós-graduação, desde que:
I – o curso tenha sido indicado pelo Município e integre área de conhecimento compatível com o interesse da Administração;
II – o curso seja compatível com a atividade exercida pelo servidor;
III – seja ministrado por instituição reconhecida pelo MEC.
§ 1º – A Gratificação de Estimulo à Especialização e ao Aperfeiçoamento Profissional – GAP – será acrescida de vencimento base do servidor, nas seguintes proporções:
I – em vinte e cinco por cento para os detentores de titulação de Cursos de Pós-graduação Lato sensu, em Nível de Especialização;
II – em trinta por cento para os detentores de titulação de cursos de Pós-graduação stricto sensu, em Nível de Mestrado;
III – em trinta e cinco por cento para os detentores de titulação de cursos de Pós-graduação stricto sensu, em Nível de Doutorado e Pós-Doutorado.
§ 2º – Os percentuais de que trata o parágrafo anterior serão cumulativos, prevalecendo aquele que corresponde ao maior grau de titulação do profissional.
§ 3º – Para a percepção de que trata a gratificação do caput deste artigo exigir-se-á comprovação de diploma ou certificado de conclusão, com o respectivo histórico, em nível de Pós-graduação Lato e stricto sensu.
Art. 24º - A Gratificação de Localidade – GL – será concedida aos servidores em efetivo exercício na zona rural do Sistema Municipal de Ensino, desde que deslocados de seus lugares de domicílio, no percentual de até cinqüenta por cento do vencimento base, conforme enquadramento das escolas, a ser definido no ANEXO I-B da presente Lei.
Art. 25º - A Gratificação de Moradia e Alimentação – GMA – será concedida aos profissionais deslocados de seu domicílio, para o exercício da Supervisão, Orientação, Inspeção, Administração Escolar e Docente portadores de Licenciatura Plena, nos valores definidos, no anexo I-C.
Art. 26º - Ressalvados os cargos previstos em lei:
I – Gratificação Complementar por Regência de Classe – GRC – e a Gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades nas Classes da Educação Especial – GEACE – serão suspensas durante o período em que o Professor estiver afastado do efetivo exercício do magistério;
II – A Gratificação Complementar por Atividade Técnica – GAT – será suspensa a partir do momento em que o especialista em educação estiver afastado das funções inerentes ao sistema educacional;
III – A Gratificação de Localidade – GL – será suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades exercida na zona rural.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27º - Fica criado o cargo de professor indígena, a ser ocupado por membros das etnias existente no município e que prioritariamente sejam bilíngües, aos quais será oferecido curso de formação específica.
Art. 28º - Quaisquer gratificações complementares e demais retribuições que compõem ou que passem a compor a remuneração do servidor incidirão, seus percentuais, sobre o vencimento base.
Art. 29º - O professor readaptado será aproveitado na Carreira do Magistério Público Municipal, em função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada pela Junta Médica Pericial do Município de JUTAÍ.
Parágrafo Único. O professor readaptado, nos limites de sua capacidade física e/ou mental, poderá exercer atividades na escola, como:
I – desenvolver, implantar, supervisionar ou coordenar programas educacionais;
II – promover organização de textos;
III – orientar a recreação escolar;
IV – orientar círculos de leitura
V – confeccionar material didático;
VI – elaborar e organizar instrumento de avaliação escolar;
VII – orientar a preparação de murais culturais;
VIII – organizar e coordenar eventos cívicos culturais;
IX – coordenar serviços de monitoria.
X – exercer outras atividades de cunho didático-pedagógico e/ou atividades de interesse do Sistema Municipal de Educação.
Art. 30º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão:
I – à conta de dotações orçamentais próprias da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, ficando o Poder Executivo Municipal, para tanto, autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários;
II – à conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), na forma da legislação federal em vigor.
Art. 31º - Na execução desta Lei, o ajuste financeiro dos cargos do Quadro Suplementar da carreira do magistério, far-se-á com base nas tabelas constantes do ANEXO VI.
Art. 32º - Durante a implantação deste Plano a movimentação de servidor somente será permitida quando ocorrer à existência da vaga, levando em consideração, ainda, o interesse, a necessidade e a convivência administrativa.
Art. 33º - Os profissionais com titulação em licenciatura curta serão enquadrados na referencia inicial do Professor Nível 2, somente tendo direito a progressão quando da conclusão de cursos de licenciatura plena.
Art. 34º - O Município de Jutaí poderá contratar empresa com profissionais habilitados na área de educação com o fim de suprir as necessidades da rede municipal de ensino.
Art. 35º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 36º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia financeira a contar de 01 de Março de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 21 de março de 2004.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO
|
CARGO |
NÍVEL |
REF. |
VENC. |
GRC |
SOMA |
|
PROFESSOR 20 HORAS |
1 |
1 |
300,00 |
150,00 |
450,00 |
|
2 |
307,50 |
153,75 |
461,25 |
||
|
3 |
315,19 |
157,60 |
472,79 |
||
|
4 |
323,07 |
161,54 |
484,61 |
||
|
5 |
331,14 |
165,57 |
496,71 |
||
|
6 |
339,42 |
169,71 |
509,13 |
||
|
7 |
347,91 |
173,96 |
521,87 |
||
|
8 |
356,61 |
178,31 |
534,92 |
||
|
9 |
356,52 |
178,26 |
534,78 |
||
|
10 |
374,66 |
187,33 |
561,99 |
||
|
11 |
384,03 |
192,02 |
576,05 |
||
|
12 |
393,63 |
196,82 |
590,45 |
||
|
13 |
403,47 |
201,74 |
605,21 |
||
|
14 |
413,56 |
206,78 |
620,34 |
||
|
15 |
423,89 |
211,95 |
635,84 |
||
|
2 |
1 |
390,00 |
195,00 |
585,00 |
|
|
2 |
399,75 |
199,87 |
599,62 |
||
|
3 |
409,74 |
204,87 |
614,61 |
||
|
4 |
419,99 |
210,00 |
629,99 |
||
|
5 |
430,49 |
215,25 |
645,74 |
||
|
6 |
441,24 |
220,62 |
661,86 |
||
|
7 |
452,28 |
226,14 |
678,42 |
||
|
8 |
463,59 |
231,80 |
695,39 |
||
|
9 |
475,18 |
237,59 |
712,77 |
||
|
10 |
487,06 |
243,53 |
730,59 |
||
|
11 |
499,23 |
249,62 |
748,85 |
||
|
12 |
511,71 |
255,86 |
767,57 |
||
|
13 |
524,51 |
262,26 |
786,77 |
||
|
14 |
537,61 |
268,81 |
806,42 |
||
|
15 |
551,06 |
275,53 |
826,59 |
ANEXO I – A
TABELA DE REMUNERAÇÃO
|
CARGO |
NÍVEL |
REF. |
VENC. |
GAT |
|
PEDAGOGO 20 HORAS |
ÚNICO |
1 |
450,00 |
315,00 |
|
2 |
461,25 |
322,88 |
||
|
3 |
472,78 |
330,95 |
||
|
4 |
484,60 |
339,22 |
||
|
5 |
496,72 |
347,70 |
||
|
6 |
509,13 |
356,39 |
||
|
7 |
521,86 |
365,30 |
||
|
8 |
534,91 |
374,44 |
||
|
9 |
548,28 |
383,30 |
||
|
10 |
561,99 |
393,39 |
||
|
11 |
576,04 |
403,23 |
||
|
12 |
590,44 |
413,31 |
||
|
13 |
605,20 |
423,64 |
||
|
14 |
620,33 |
434,23 |
||
|
15 |
635,84 |
445,09 |
||
|
16 |
651,73 |
456,21 |
||
|
17 |
668,03 |
467,62 |
||
|
18 |
684,73 |
479,31 |
ANEXO I - B
GRATIFICAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA
|
FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO (R$) |
|
SUPERVISOR PEDAGOGICO |
R$ 1.500,00 |
|
ORIENTADOR ESCOLAR |
R$ 1.500,00 |
|
INSPETOR DE ESCOLA |
R$ 1.500,00 |
|
ADMINISTRADOR ESCOLAR |
R$ 1.500,00 |
|
DOCENTE COM LICENCIATURA PELNA |
R$ 1.500,00 |
ANEXO I - C
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A LOCALIDADE
|
NÍVEL |
SETOR DE ABRANGENCIA |
PERCENTUAL |
|
I |
MONTE SINAI TORRE DA RENDENCÃO NOVA JERUSALÉM PORTO AFONSO COPESSU VILA RAMOS ACAPURI DO MEIO VILA DE COPATANA SANTA MARIA RESSACA GRANDE KARUTINHA CAJUAL VILA BUGAIO BOA VISTA INGLATERRA ACAPURI DE BAIXO |
10% |
|
II |
CRISTALINA ACAPURI DE BAIXO FAZENDA NOVA JENIPAPO JENIPAPO DE FORA SIRIA FEIJOAL SERVALHO SANTA LUZIA PORTO ANTUNES CASTANHAL BACABAL |
20% |
|
III |
ARUMANDUBA ARUMANDUBA DE BAIXO ARUMANDUBA SÃO CRISTÓVÃO ARUMÃ XIBECO DE BAIXO PETROLINA PINHEIRO DE CIMA MARAUÁ BORDALÉ CAPIVARA CARIRU VILA EFRAIM SÃO BENTO MONTE TABOR VILA CRISTALINA BACABAL NOVO CRUZEIRO BOM LUGAR NOVA ESPERANÇA ESPIRITO SANTO XIBECO DO MEIO XIBECO DE CIMA GUARIBA NOVO PROGRESSO KOKAMA SALSA TERRA ALTA LIMOEIRO SÃO RAIMUNDO SAMPAIO SÃO LUIS |
35% |
|
IV |
ESTAÇÃO PORTO ALEGRE SÃO MIGUEL SÃO JOÃO DO ACURAL PURURÉ PIRANHA PORTO BELO ARIRAMBA PORTO CENTRAL NOSSA SENHORA DE APARECIDA SOUVEIRA TARARA JANELA ALDEIA DO GATO SANTA FÉ BATEDOR BOCA DO BIÁ |
50% |
ANEXO I - C
GRATIFICAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E MORADIA
|
FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO (R$) |
|
SUPERVISOR PEDAGÓGICO |
R$ 1.500,00 |
|
ORIENTADOR ESCOLAR |
R$ 1.500,00 |
|
INSPETOR DE ESCOLA |
R$ 1.500,00 |
|
ADMINISTRADOR ESCOLAR |
R$ 1.500,00 |
|
DOCENTE COM LICENCIATURA PLENA |
R$ 1.500,00 |
ANEXO II
MANUAL SUMARIZADO DOS CARGOS
|
DESCRIÇÃO DO CARGO
|
CARREIRA |
||||
|
MAGISTÉRIO |
|||||
|
CARGO |
CARGO |
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
||
|
DOCENTE |
PROFESSOR |
1 |
001-015 |
||
|
2 |
001-015 |
||||
|
SUMÁRIA |
|||||
|
Importa efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicos com atuação em nível de Educação Infantil, em nível de Educação Fundamental de 1ª à 8ª série, participando na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, na elaboração e cumprimento do plano de trabalho docente, zelo pela aprendizagem dos alunos e colaboração nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do processo, da cidadania e do bom conceito da qualidade da educação pública municipal. |
|||||
|
REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO |
|||||
|
INSTRUÇÃO/ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO |
|||||
|
Ensino Médio completo, na modalidade normal, para o exercício da docência em nível de Educação Infantil e nas quatro primeiras séries (1ª à 4ª) do Ensino Fundamental. Ensino Superior em Curso de Licenciatura de graduação plena, com habilitações especifica em área própria para o exercício nas áreas finais (5ª à 8ª) do Ensino Fundamental. Formação Superior em áreas correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, para o exercício da docência em áreas especificas das séries finais (5ª à 8ª) do Ensino Fundamental. |
|||||
|
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃOLINHAS DEPROMOÇÃO/JORNADA DE TRABALHO |
|||||
|
NÍVEL |
FORMAS DE PROVIMENTO E ENTRÂNCIA |
CARGA HORÁRIA |
|||
|
2
1 |
Habilitação em curso público ou promoção por mérito Intelectual do titulares do nível 1
Habilitação em Concurso Público |
20 (vinte) Horas semanais |
|||
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II – A
MANUAL SUMARIZADO DOS CARGOS
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CARGO |
CARREIRA |
NÍVEL |
REFERÊNCIA |
|
PEDAGÓGICO |
PEDAGOGO |
Ú N I C O |
001-018 |
|
SUMÁRIO |
|||
|
Importa no planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das ações pedagógica em nível de macro e microssistema educacional com atuação no ensino fundamental, nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar, planejamento, orientação e psicopedagogia educacional, cooperação com as atividades docentes e a participação na elaboração da proposta pedagógica da escola, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do progresso, da cidadania e do bom conceito de qualidade da educação pública municipal. |
|||
|
REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES DO CARGO |
|||
|
INSTRUÇÃO/ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO |
|||
|
NIVEL |
FORMAÇÃO DE PROVIMENTO E ENTRÂNCIA |
CARGA HORÁRIA |
|
|
Ú N I C O |
Habilitação em Concursos Públicos |
30 (trinta) Horas semanais |
|
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO/ESCOLARIDADE |
NÍV. |
REF |
TS |
QUALIDADE |
||
|
ATUAL |
PROP |
TOT |
||||
|
PROFESSOR 20 horas Ensino Médio completo na Modalidade Normal
Licenciatura Plena completa |
1 |
1 2 3 4 5 |
|
205 |
65 |
270 |
|
6 7 8 9 10 |
|
|||||
|
11 12 13 14 15 |
|
|||||
|
2 |
1 2 3 4 5 |
|
- |
05 |
05 |
|
|
6 7 8 9 10 |
|
|||||
|
11 12 13 14 15 |
|
|||||
OBS: TS – tempo de serviço
ANEXO III - A
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO/ESCOLARIDADE |
NÍVEL |
REF |
TS |
QUALIDADE |
||
|
ATUAL |
PROP |
TOT |
||||
|
PEDAGOGO 30 horas Licenciatura |
Ú N I C O |
1 2 3 4 5 6 |
- - - - - - |
-
|
05 |
05 |
|
7 8 9 10 11 12 |
|
|||||
|
13 14 15 16 17 18 |
|
|||||
TS – Tempo de Serviço
ANEXO IV
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
ATUAL |
PROPOSTA |
||||||
|
SIMBOLOS E NIVEIS |
Nº DE SALAS DE AULA |
QTE |
VALOR R$ |
SÍMBOLO E NÍVEIS |
Nº DE SALAS DE AULA |
QTE |
VALOR R$ |
|
DIRETOR DA ESCOLA |
|||||||
|
FC I |
8 - 10 |
01 |
- |
Tipo I |
8 - 10 |
01 |
800,00
|
|
FC II
|
4 - 7 |
- |
- |
Tipo II |
4 - 7 |
05 |
500,00 |
|
COORDENADOR DE ESCOLA |
|||||||
|
FC III |
- |
- |
- |
Tipo Único |
03 |
20 |
450,00
|
|
SECRETÁRIO DA ESCOLA |
|||||||
|
FC IV |
- |
- |
- |
Tipo I |
8 - 10 |
01 |
300,00
|
|
FC V
|
- |
- |
- |
Tipo II |
4 - 7 |
03 |
200,00 |
ANEXO V
QUADRO SUPLEMENTAR
|
QUANT. |
CARGO |
|
75 |
PROFESSOR INDIGENA |
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:934F30A0