ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 102, DE 06 DE NOVEMBRO 2026

Dispõe sobre a inclusão de programas, projetos e ações no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nova Olinda do Norte e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam incluídos no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nova Olinda do Norte os seguintes programas, projetos e ações, vinculados às respectivas áreas de governo:

 

I – Administração e Finanças

 

• Encargos com Inativos e Pensionistas

 

II – Defesa Civil

 

• Ações e Operacionalizações Emergenciais (Calamidades Públicas)

• Encargos com o Departamento Municipal de Trânsito de Nova Olinda do Norte

 

III – Assistência Social

 

• Encargos com Campanhas, Ações Educativas, Preventivas e de Enfrentamento às Violações de Direitos

 

IV – Meio Ambiente

 

• Encargos com Ações de Fiscalização da Ordem Social e Ambiental

 

V – Segurança Pública

 

• Manutenção da Guarda Municipal

 

VI – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Produção

 

• Construção, Reforma e Conservação das Feiras Municipais

 

VII – Educação

8. Construção de Auditório Municipal

9. Construção da Biblioteca Municipal

10. Construção de Escola em Tempo Integral

11. Encargos com Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores da Educação Municipal

12. Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral

V – Cultura

 

• Implementação da Política Nacional da Lei Aldir Blanc (PNAB)

 

Art. 2º - As ações incluídas por esta Lei passam a integrar os anexos do PPA 2026–2029, com suas metas físicas e financeiras definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, podendo ser ajustadas conforme necessidade administrativa.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

ARACI RODRIGUES DA CUNHA

Prefeita de Nova Olinda do Norte


Publicado por:
Aldriene Garcia Freire
Código Identificador:9375726B