ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 055/2025
ALTERA, de forma específica, a Lei Municipal n. 412, de 17 de fevereiro de 2022 e suas alterações, quedispõea Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Art. 72 da Lei n. 412 de 17 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais), que deverá ser reajustado na mesma data e índices de correção concedidos aos funcionários públicos municipais.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 22 de julho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:9386A3C1