ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
LICITAÇOES E CONTRATOS
LICITAÇOES E CONTRATOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 021/2026 DO PREGÃO ELETRONICO COM REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2026
Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Presidente da CPC, com autorização do Exmo. Sr, Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos do art. 124, Inciso II da Lei Federal, n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico n° 006/2026/2024 - Sistema de Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que gerou o Contrato nº. 021/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 12/03/2026, sob nº. 4063 e transcorrido o prazo para interposição de recursos e a necessária homologação do processo n° 006/2026. Assim transcrevemos as disposições legais:
Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.
LEI 14.333/21
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II – por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Assim a Empresa:
1) : MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 41.189.818/0001-81, com sede na Travessa 07 de Setembro, 593, Letra A, Manicoré/AM, CEP 69280-000.
A empresa acima mencionada é representada por sua proprietária legal a Srª. MARCELE DA COSTA CORREIA, brasileira, solteira, empresária, nascida em 11/06/1995, natural de Manicoré/AM, portadora do CPF nº 018.283.762-99, e do RG nº 27288323 SSP/AM, emitida em 14/07/2015, residente na Avenida Getúlio Vargas, 479, Mazzarello, Manicoré - Amazonas, CEP 69.280-000, que firmam o presente Termo Aditivo para reequilíbrio econômico e financeiro pactuado na Ata de Registro de Preços nº 004/2026 e Contrato nº. 021/2026, e assim é assinado entre as partes em 29/09/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário dos produtos abaixo discriminados, da seguinte forma:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
PREÇO CONTRATADO |
VALOR REEQUILIBRADO |
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62 |
ADESIVO FOTOPOLIMERIZAVEL |
R$ 102,20 |
R$: 274,95 |
|
76 |
RESINA FLOW A2 |
R$ 17,00 |
R$: 72,25 |
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78 |
RESINA FLOW A3,5 |
R$ 17,00 |
R$: 72,25 |
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79 |
RESINA COMPOSTA A2 CONSISTÊNCIA: COMPOSTA |
R$ 34,22 |
R$: 112,50 |
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80 |
RESINA COMPOSTA A3 CONSISTÊNCIA: COMPOSTA |
R$ 36,79 |
R$: 112,50 |
|
81 |
RESINA COMPOSTA A3,5 CONSISTÊNCIA: COMPOSTA |
R$ 44,97 |
R$: 112,50 |
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88 |
CIMENTO FORRADOR DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO |
R$ 26,62 |
R$ 262,50 |
|
94 |
ANESTÉSICO TÓPICO |
R$ 12,27 |
R$ 155,00 |
|
95 |
LUVA DE PROCEDIMENTO LATEX COM PÓ – TAMANHO P |
R$ 15,13 |
R$ 52,00 |
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98 |
ALCOOL ETÍLICO 70% |
R$ 8,18 |
R$ 26,42 |
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99 |
ANESTÉSICO ALPHACAINE 2% 1:100.000 |
R$ 128,00 |
R$ 357,25 |
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113 |
HEMOSTÁTICO HEMOSPON |
R$ 50,00 |
R$ 462,00 |
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114 |
ANESTÉSICO ARTICAINE 4% 1:100.000 |
R$ 178,00 |
R$ 432,25 |
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118 |
LUVA DE PROCEDIMENTO LATEX COM PÓ – TAMANHO M |
R$ 8,47 |
R$ 52,00 |
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132 |
ADESIVO UNIVERSAL |
R$ 96,00 |
R$ 323,95 |
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137 |
RESINA Z350 XT 3,0 |
R$ 165,00 |
R$ 448,00 |
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144 |
CREME DENTAL |
R$ 5,00 |
R$ 12,50 |
CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.
CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto na Lei. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.
CLAUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.
E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.
Manicoré/Am, 29 de setembro de 2026
LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal de Manicoré
AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Agente de Contratação Municipal
Empresa:
MANI FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI,
CNPJ: 41.189.818/0001-81
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Licitações e Contratos
Código Identificador:9390FCAE