ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 568, DE 16 DE JULHO DE 2026.

“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE APUÍ, AMAZONAS, O DIA 15 JULHO, COMO O “DIA DO CAC - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí/AM, Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Apuí, Amazonas, o “Dia do CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador” a ser comemorado, anualmente, em 15 de julho.

 

Parágrafo único. CAC, na legislação brasileira, refere-se a Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, um conjunto de atividades relacionadas ao uso de armas de fogo e engloba pessoas físicas que obtêm um Certificado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro que mantem rígida fiscalização sobre os produtos controlados a serem adquiridos, para exercer essas atividades, que fazem das armas de fogo um lazer, um esporte e até mesmo um meio de subsistência.

 

Art. 2º. Em conformidade com o estabelecido no Decreto Federal nº 11.615/2023 e pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regulamentam o registro, o controle e a fiscalização dessas atividades em todo o território nacional.

 

Parágrafo único. Essa data visa comemorar o “Dia do CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador”, reconhecendo a importância histórica, cultural, esportiva e social dos cidadãos que exercem essas atividades de acordo com a legislação vigente; objetivando:

 

I - A organização de ações e atividades de orientação e conscientização acerca do tema, debates, palestras, audiências públicas, seminários e outros eventos que abordem questões políticas, jurídicas e técnicas sobre armas de fogo e o acesso civil legal à posse e ao porte de armamentos.

II - Valorização dos atletas de alto rendimento, que abrilhantam a categoria levando o nome de suas cidades, estados e do Brasil a âmbito internacional.

 

Art. 3º. A organização de eventos e ações alusivas à data comemorativa poderá ser realizada através dos clubes de tiro, filiados aos clubes e estandes de tiro instalados neste Município de Apuí, Amazonas.

 

Parágrafo único. Os organizadores dos eventos poderão dar ampla publicidade e transparência das atividades que serão realizadas para conhecimento da população.

 

Art. 4º. O Poder Público poderá firmar parcerias de colaborações com a iniciativa privada, entidades de classe, instituições, fundações, associações e demais grupos interessados no assunto, para viabilizar a realização das atividades que ocorrerão durante comemorativa ao “Dia do CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador”,

 

Art. 5º. A data comemorativa ao “Dia do CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador”, objeto desta Lei, não implica qualquer ônus obrigatório para o Erário Municipal.

 

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 16 DE JULHO DE 2026.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito de Apuí/AM 


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:939B1331