ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RESOLUÇÃO Nº 025/2026 – CMAS

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, PARA ASSOCIAÇÃO CÁRITAS DIOCESANA DE PARINTINS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e, considerando a deliberação do colegiado em Reunião Extraordinaria, realizada no dia 27.08.2026 tendo como base a ata de nº 017/2026.

 

CONSIDERANDO que dispõe o Art. VII da Lei 148/1995/ PGPMP que o Conselho Municipal de Assistência Social, deve acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados á população pelos órgãos, entidades públicos e privadas no município;

 

CONSIDERANDO o Capitulo IV no art. 7º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS que compete ao conselho.

Inciso V- Registrar as entidades não governamentais que realizem programas de Assistência Social nos limites territoriais de Parintins.

Inciso VI- Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades Governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas legais pertinentes.

 

CONSIDERANDO a Cáritas Diocesana de Parintins, denominada pela sigla CD, é uma Associação Civil de direito privado com personalidade jurídica própria, de caráter beneficiente, de assistência social e sem fins lucrativos, formada e informada pelos princípios da fé cristã, fundada em 21/11/2018 tendo sede e foro na cidade de Parintins Estado do Amazonas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºAPROVAR a visita técnica Institucional realizada pela Comissão de Ética do Conselho CMAS, para a Cáritas Diocesana de Parintins.

 

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se.

 

Parintins, 27 de Agosto de 2026

 

JOELILCE TRINDADE SARMENTO

Presidente do CMAS- Parintins- AM

 


Publicado por:
Joyce da Rocha Ramos
Código Identificador:93A2DADB