ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Institui o Programa Municipal de Reabilitação, Inclusão e Reinserção de Dependentes Químicos e de álcool e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Apuí o “Programa Municipal de Reabilitação, Inclusão e Reinserção de Dependentes Químicos e de Álcool - PMRIRDQA”.
Art. 2º - São objetivos do PMRIRDQA:
I – promover todos os meios legais de acesso ao tratamento de dependentes químicos, suas reabilitações, inclusões e reinserção social;
II – promover campanhas institucionais de prevenção ao uso de substâncias entorpecentes e/ou álcool;
III – articular-se com entidades públicas, civis, filantrópicas, não governamentais, Institutos e associações no combate, recuperação e prevenção da dependência química;
IV – promover a realização de seminários, palestras, encontros, programas de divulgação e radiodifusão sobre prevenção e malefícios do uso de drogas;
V – custear o tratamento para o dependente químico em todos os níveis, em clínicas especializadas ou Comunidade Terapêutica; e,
VI – custear despesas de transporte e alimentação caso em que o dependente químico seja encaminhado ao tratamento em instituição fora do Município, comprovadamente a insuficiência de recurso financeiro para o custeio de tais despesas;
Art. 3º - Fará jus aos benefícios que trata esta lei, o dependente químico, conforme segue:
I – comprovar residir no Município de Apuí há mais de 02(dois) anos de forma ininterruptos, priorizando-se aqueles oriundos de famílias em situação socioeconomicamente mais desfavorável;
II – comprovar mediante laudo médico a necessidade de tratamento de Reabilitação, Inclusão e Reinserção de Dependentes Químicos e de Álcool;
III – comprovar não ter condições financeiras para manutenção do tratamento nas instituições de tratamento à dependentes químicos;
Parágrafo Único – A internação de dependentes químicos que não tenham familiares somente será realizada mediante determinação, de acordo com a legislação vigente, pelo Juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, após análise de laudo médico que certifique a dependência química.
Art. 4º - Fica a Instituição ou Comunidade Terapêutica responsável em:
I – apresentar relatório mensalmente ao COMAD ou Secretaria Municipal de Saúde, sobre a real situação do paciente/dependente;
II – Informar imediatamente ao COMAD ou Secretaria Municipal de Saúde, caso em que haja evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento de dependente químico;
III – Informar ao órgão Municipal competente, o número de vagas disponíveis em seus quadros;
IV – prestar conta mensalmente de todos os recursos recebidos oriundo do PMRIRDQA.
Art. 5º - O Programa será vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - A concessão da ajuda de custo ao dependente químico não gera vínculo de qualquer natureza, inclusive, empregatício ou previdenciário com a municipalidade.
Art. 7º - O valor do benefício para tratamento em clínicas especializadas, comunidades terapêuticas e outros, será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, podendo sofrer revisão anualmente conforme deliberação do Conselho Municipal Anti Drogas – COMAD ou da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Os recursos do PMRIRDQA serão provenientes de dotação orçamentárias própria de recursos Municipais, a serem alocadas anualmente nas leis orçamentárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, AMAZONAS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:93A8FB26