ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 78, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Revoga o Decreto Nº 014 de 30 de abril de 2024 e Institui a Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM, estabelece Diretrizes Operacionais e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal - LOMA, e;

 

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal/1988;

 

CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente/1990;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional da Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 049/2008/PMA-GP, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Ensino de Autazes;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Autazes Lei nº 238/2022, de 21/06/2022. Modifica a Lei nº152/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2015-2026 e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral; e

 

CONSIDERANDO o Decreto Nº 014 de 30 de abril de 2024 que Institui a Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Nº 014 de 30 de abril de 2024 que Institui a Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM.

 

Art. 2º Fica instituída nos termos deste Decreto a Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral os procedimentos administrativos, pedagógicos e técnicos destinados à implementação, monitoramento e avaliação.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social; e

§ 2º A ampliação do tempo escolar em Tempo Integral na Escola atenderá alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º - A educação em tempo integral no Sistema Municipal garantirá aos alunos o desenvolvimento integral das aprendizagens com acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia.

§ 1º As atividades diversificadas devem estar em conformidade com o Projeto Político Pedagógico, o Currículo Escolar alinhado à BNCC – Base Nacional Comum Curricular; e

§ 2º O Atendimento Educacional Especializado que deverá ser ofertado aos educandos público alvo da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

Art. 4º Consideram-se atividades diversificadas no âmbito da Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral, atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos como alfabetização e letramento.

 

Art. 5º As ações decorrentes deste Decreto é orientada pelos seguintes princípios:

 

I - Garantia do direito à aprendizagem;

II - Equidade e inclusão educacional;

III - Gestão democrática;

IV - Participação social;

V - Articulação intersetorial;

VI - Respeito às diversidades culturais e territoriais;

VII - Valorização dos profissionais da educação; e

VIII - Transparência e controle social.

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM:

I - Ampliar o tempo de permanência do aluno na escola ou sob sua responsabilidade, assistindo-o, como ser integral;

II - Garantir o currículo escolar articulado com a Base Nacional Comum Curricular e sua arte diversificada, considerando as diretrizes presentes neste documento por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

III - Intensificar as oportunidades de socialização na escola e fora dela;

IV - Fomentar a geração de conhecimento;

V - Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;

VI - Assegurar aos estudantes o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, a arte, a literatura e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimentos;

VII - Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar sua evolução escolar;

VIII - Elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;

IX - Fortalecer os estudantes no desenvolvimento de suas potencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como a superação das dificuldades individuais e coletivas;

X- Promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade no processo educacional, contribuindo para a formação integral dos alunos e a construção da cidadania; e

XI - Estabelecer intersetorialidade com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva da Educação em Tempo Integral.

 

Art. 7º. A infraestrutura de atendimento à Política de Educação integral em Tempo Integral será denominada Escola Municipal em Tempo Integral-EMTI.

 

Art. 8º. O horário de funcionamento da EMTI e a sua organização curricular, será dividida em Base Comum Curricular e parte Diversificada, observando os seguintes casos:

I - Do horário de funcionamento;

a) A EMTI funcionará em regime de tempo integral, de segunda a sexta-feira, em horário definido pela Secretaria Municipal de Educação;

b) Atendimento Educacional Especializado (estudantes encaminhados) no contraturno da oferta da escolarização regular; e

c) A carga horária e os horários dos projetos especiais e das atividades extracurriculares diversificadas serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação e constar no Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.

II - Da organização curricular;

a) A organização curricular dos Anos Iniciais e suas modalidades de ensino inclui o currículo básico obrigatório de acordo com a BNCC e o RCA, bem como, atividades diversificadas com foco no desenvolvimento integral do aluno.

III - Da carga horária;

a) A carga horária da (s) Escola(s) em Tempo Integral será de 35 horas/aula semanais;

b) A carga horária de 4h atendendo a Base Comum Curricular;

c) A carga horária de 3h atendendo a parte Diversificada.

IV - Do quadro curricular;

a) É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação desenvolver o Currículo Escolar e a distribuição dos componentes curriculares; e

b) Ao compor o quadro curricular, a Secretaria Municipal de Educação, deverá prever as atividades diversificadas.

 

Art. 9º. Os componentes curriculares diversificadas serão avaliados bimestralmente e acompanhados por meio do Diário de Classe Digital conforme indicadores de resultados:

I - Relação de alunos matriculados;

II - Frequência diária;

III - Registro dos objetos de conhecimento; e

IV- Avaliação somativa;

 

Art. 10. As atividades diversificadas devem constar no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar do Sistema Municipal de Ensino de Autazes/AM.

 

Art. 11. As EMTIs poderão ofertar atividades diversificadas fora da unidade escolar, em espaços não escolares ou em outras instituições da sociedade civil organizada ou do poder público que ofertam atividades de cunho socioeducacional e cultural, como:

I - Bibliotecas Municipais;

II - Projetos socioeducativos de instituições religiosas e Programas de ressocialização;

III - Associações Comunitárias; e

IV - ONG’s, entre outras.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação expedirá instruções complementares por meio de Circulares, Normativas e Orientações, quando necessário.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação coordenará a elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 14. O Plano Municipal de Expansão deverá contemplar:

I - Diagnóstico educacional;

II - Projeção de expansão das matrículas;

III - Identificação das unidades prioritárias;

IV - Estimativa financeira;

V - Cronograma de implementação;

VI - Estratégias de infraestrutura física e pedagógica;

VII - Formação continuada dos servidores; e

VIII - Indicadores de monitoramento.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na implementação da política.

 

Art. 16. As formações contemplarão, entre outros temas:

I - Concepção de Educação Integral na Perspectiva de Tempo Integral;

II - Currículo integrado;

III – Avaliação:

a) Diagnóstica;

b) Formativa; e

c) Somativa:

IV - Metodologias ativas;

V - Educação inclusiva;

VI - Interculturalidade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;

VII - Recomposição das aprendizagens; e

VIII - Gestão do tempo integral.

 

Art. 17. O acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral na Perspectiva de Tempo Integral será realizado de forma contínua.

 

Art. 18. Serão utilizados, entre outros, os seguintes indicadores:

I - Número de matrículas em tempo integral;

II - Frequência escolar;

III - Taxas de abandono e evasão;

IV - Resultados de aprendizagem;

V - Execução das metas do Plano de Expansão;

VI - Participação nas ações formativas; e

VII - Indicadores de equidade.

 

Art. 19. A Comissão Técnica de Implementação e Monitoramento elaborará relatório bimestral de monitoramento.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá ações integradas com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais órgãos públicos para fortalecimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação apresentará relatório semestral consolidado ao Comitê Municipal de Educação Integral e ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 22. Para a consecução da Política Municipal de Educação em Tempo Integral a Prefeitura por meio da Semed, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas.

 

Art. 23. As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 24. A regulamentação e a implementação da Política de Educação em Tempo Integral, dar-se-á por este Decreto e/ou por atos Regulamentares do (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

 

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, mediante parecer técnico da Equipe Técnica responsável pela Educação em Tempo Integral na Perspetiva de Educação Integral.

 

Art. 26. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em 18 de outubro de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
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