ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-CMC

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CODAJÁS/AM.

O SENHOR PREFEITO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta no processo Administrativo de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

CONSIDERANDO que a Contratação de serviços artísticos destinados à apresentação de show musical nacional, do artista “EDUARDO DORNELLAS”, em alusão a comemoração do 35º Festa Cultural do Açaí de Codajás, não vem a ser somente para proporcionar lazer e entretenimento, mas também para desenvolver o turismo e fomentar o comércio local.

 

RESOLVE:

 

RECONHECER a situação de Inexigibilidade de Licitação espelhada nos autos, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, em favor da empresa SMART BUSINESS CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 54.012.974/0001-14;

 

ADJUDICAR em favor da empresa SMART BUSINESS CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 54.012.974/0001-14, o valor global de no valor de R$ 25.020,00 (vinte e cinco mil e vinte reais), relativos à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTANTE EXCLUSIVA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO CANTOR EDUARDO DORNELLAS, EM COMEMORAÇÃO DA FESTA DO AÇAI, NO MUNICIPIO DE CODAJÁS, com prazo de vigência da contratação de 02 (dois) meses contados a partir da assinatura do contrato, ou até que finde as condições de execução e pagamento. Dotação Orçamentária: Unidade: 02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO; Projeto: 13 392 0071 2071 0000 Realizacao de Eventos Culturais; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)

 

DETERMINAR a emissão da respectiva Nota de Empenho à adjudicatária, devendo os pagamentos serem efetuados mediante a apresentação das Notas Fiscais, devidamente atestadas pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos Oficiais e quites com os tributos;

 

ENCAMINHAR o presente despacho, para que proceda a RATIFICAÇÃO e sua publicação na imprensa oficial o presente despacho como ordena o artigo 72, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Codajás/AM, 30 de março de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 003/2026-CMC

 

O Senhor Prefeito ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, em face do que estabelece o artigo 72, da Lei nº 14.133/21, RATIFICO o Despacho de Inexigibilidade de Licitação, para a contratação da Empresa SMART BUSINESS CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 54.012.974/0001-14, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REPRESENTANTE EXCLUSIVA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO CANTOR EDUARDO DORNELLAS, EM COMEMORAÇÃO DA FESTA DO AÇAI, NO MUNICIPIO DE CODAJÁS, e determino a sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, para que adquira a necessária eficácia.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS OFICIAIS do município em Codajás/AM, em 30 de março de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


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Maycofran Fragoso da Costa
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