ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 389/2014 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Regulamenta serviços de transporte individual de passageiros – TÁXI, no município de Lábrea Estado do Amazonas.
O Prefeito do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER aos que presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 26 dias do mês de setembro de 2014, o Projeto de Lei nº 001/2014, de autoria dos vereadores: Adalfrank Teixeira da Silva e Francisco Marcelo Rodrigues Ribeiro.
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel, como serviço de interesse público, e será autorizado via licitação nos termos da legislação pertinente, respeitada as disposições da Lei Federal 8.987, de 13/02/95 e do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. As novas concessões para autorização de prestação de serviços de que trata este artigo dependerá de permissão do Município, mediante a expedição de alvará de licença, concedido após processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, nos termos das normas de licitação.
Art. 2º - O Poder Executivo, levando em conta a demanda, poderá fixar em cada ano, o número de novos veículos que poderão obter o alvará de licença no ano seguinte.
CAPÍTULO I
DA PERMISSÃO
Art. 3º - O serviço de transporte de passageiros em veículos destinados a ocupação como Táxi será prestado por:
I – pessoa física, motorista autônomo que atenda aos seguintes requisitos:
a) Que possua um veículo de transporte de passageiros;
b) Não seja sócio de empresa e/ou detentor pessoal de mais de uma permissão para a exploração de transporte de passageiros de aluguel – Táxis;
CAPÍTULO II
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 4º - O alvará de Licença é o documento que autoriza o permissionário a prestar serviços de táxi, que deverá ser fixado em local visível no veículo vistoriado.
Parágrafo único – Para a concessão do alvará de Licença serão necessários os seguintes documentos:
a) Todos os documentos pessoais;
b) Documentos do veículo;
c) Nada consta de antecedentes criminais original, referente ao ano de 2013, devendo ser renovado a cada ano;
d) Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo CRV de porte obrigatório;
e) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação CNH, de acordo com a resolução do CONTRAN n. 168/169 (atividade remunerada);
f) Cópia do comprovante de residência atualizado;
g) Certidões de idoneidade moral e cívica;
h) E o que exigir o edital de licitação.
Art. 5º - O alvará de Licença deverá conter, além dos outros requisitos indicados em regulamento, o nome do permissionário, o numero do ponto de estacionamento e da vaga, numero da placa e do RENAVAN, marca do veículo e tipo.
Art. 6º - O Poder Permitente poderá autorizar a transferência da permissão do serviço de transporte de passageiros de aluguel – táxi, quando o adquirente cumpra as exigências legais e desde que o adquirente pertença a mesma categoria de permissionário.
Parágrafo único – A transferência de permissão será formalizada por ato próprio do Poder Permitente independentemente de processo licitatório.
CAPÍTILO III
DOS VEÍCULOS E DAS TARIFAS
Art. 7º - Os veículos destinados ao serviço de táxi, são classificados na mesma categoria de aluguel e deverão ser da espécie de passageiros automóvel, e estar devidamente licenciados para tal finalidade nos termos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º - A substituição dos veículos será comunicada ao Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças, com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A substituição de veículos dar-se-á obrigatoriamente quando vistoriados pelo órgão competente e os mesmos não satisfizerem as condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência, quando atingirem 05 (cinco) anos.
Art. 8º - Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão satisfazer às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene, conforto e aparência.
§ 1º - As condições estabelecidas neste artigo serão objeto de vistoria anual, a cargo da Vigilância Sanitária Municipal que expedirá laudos à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, por ocasião da renovação anual do Alvará.
§ 2º - Após a vistoria, caso o veículo cumpra as exigências mínimas, será afixado na porta do lado direito um adesivo que conterá a identificação do número do ponto e da vaga, com descrição VISTORIADO e o ano vigente.
Art. 9º - Os veículos destinados ao serviço de táxi deverão, sob pena de não poder operar:
I – Conter placa luminosa no teto, com a inscrição da palavra TÁXI;
II – Ser de cor branca, com 5 (cinco) portas e com faixas laterais de 15 (quinze) centímetros de largura nas cores e formas padronizadas estabelecida pela associação conforme regulamento e os veículos não pertencentes a associação deverão usar a faixa com CNPJ estabelecido pelo Município com faixas laterais de quinze centímetros de largura com identificação de que trata-se de um automóvel táxi.
III – Estar devidamente vistoriado conforme previsto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 10º - Os pontos de estacionamento dos Táxis serão fixados por ato próprio pelo Poder Executivo, que indicará sua localização, numero de ordem, tipos e quantidade de veículos que nele poderão estacionar.
Art. 11º - Os pontos de estacionamento serão privativos dos táxis neles lotados.
Art. 12º - O poder Executivo poderá, a qualquer tempo, atendendo ao interesse público, criar novos pontos, bem como transferir, ampliar ou reduzir os já existentes.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 13º - Os permissionários do serviço de táxi estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
I – Alvará de Licença inicial, quando da abertura de novos pontos;
II – Alvará de licença para renovação anual.
§1º - Quando houver transferência da permissão prevista no artigo 6º desta Lei, será cobrado um novo alvará de licença inicial.
§2º - As taxas a que se referem os incisos I e II, serão cobradas de acordo com a tabela do Código Tributário Municipal.
§3º - A renovação do alvará de licença deverá ser solicitada anualmente, até 15 de janeiro, através de requerimento à Prefeitura Municipal, juntando os seguintes documentos indicados no art. 4º parágrafo único.
§4º - As taxas decorrentes dos alvarás de licença serão devidas para cada veículo licenciado.
§5º - Estão isentas do pagamento da taxa de expedição do alvará de licença as transferências determinadas ex officio.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES
Art. 14 – são obrigações dos condutores dos táxis:
I – fornecer à Prefeitura Municipal, dados estatísticos e quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle da fiscalização;
II – trazer consigo o alvará de licença, que deverá ser afixado em local visível do veículo, e em cujo verso constarão informações de utilidade Pública.
III – portar carteira de identificação funcional com foto e número da permissão, à vista do passageiro.
IV – Observar os deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e especialmente:
a) Tratar com polidez e urbanidade o público;
b) Trajar-se adequadamente
c) Receber os passageiros em seu veículo, salvo se tratar de pessoas embriagadas ou em estado que permita prever que possa causar danos ao condutor ou ao veículo;
d) Não dirigir com excesso de lotação.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 15º - A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e no seu regulamento sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão ou cassação do alvará de licença de prestação do serviço;
IV – cassação da permissão para exploração do serviço.
Parágrafo único – As penalidades, os valores das multas e as condições em que pode se dar suspensão, a cassação do alvará de funcionamento ou a cassação da permissão para prestação do serviço, serão disciplinadas no regulamento desta Lei.
Art. 16 – As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas no que couber pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS E JULGAMENTOS
Art. 17 – Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação.
§1º - O recurso será dirigido à autoridade que impôs a penalidade, que deverá julgá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por motivo justificado.
§2º - Da decisão caberá recurso que deverá ser dirigido ao Prefeito.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 – As autorizações e/ou permissões concedidas até a entrada em vigor da presente Lei serão respeitadas, cabendo aos interessados fazer as adequações previstas nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cassação da autorização ou permissão.
Parágrafo único – Os veículos já cadastrados até a entrada em vigor da presente Lei, de cor diversa da indicada no inciso II do artigo 9º, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos nesta Lei, poderão continuar sendo licenciados pelo município até completarem 6 (seis) anos da data de fabricação.
Art. 19 – O Poder Permitente poderá exercer a mais ampla fiscalização e proceder as vistorias ou diligências necessárias com vistas ao cumprimento desta Lei.
Art. 20 – O Poder Permitente poderá, atendidas as conveniências do trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque de passageiros de táxi, em áreas previamente delimitadas, inclusive para idosos e deficientes.
Art. 21 – A Secretaria Municipal de Orçamento, Planejamento e Finanças manterão registro atualizado dos alvarás de licença expedidos.
Art. 22 – Não será expedido, renovado ou transferido alvará relativo a quem esteja em débito com tributos próprios à atividade ou multas municipais que digam respeito ao veículo ou ao serviço permitido, até que se comprove a regularidade da situação.
Art. 23 – Será permitida a publicidade nos veículos táxi, especificamente no vidro traseiro do veículo, utilizando-se de adesivo que não atrapalhe a visão do motorista pelo retrovisor, com exceção de um adesivo de no máximo 30cmx30cm (trinta centímetros por 30 centímetros) com a identificação do número do telefone e o nome do permissionário, colocado em local indicado pela fiscalização da Prefeitura.
Parágrafo único – A publicidade prevista neste artigo, desde que aprovada pela fiscalização da Prefeitura, será isenta de taxa de licença para publicidade.
Art. 24 – O permissionário que tiver cassada a sua permissão, somente poderá pleitear outra após decorridos 5 (cinco) anos da cassação.
Art. 25 – Os permissionários se obrigam a disponibilizar os serviços nos períodos noturnos, sempre que exigir o interesse público conforme o regulamento.
Art. 26 – Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data da sua publicação.
Art. 27 – Ficam revogadas na sua totalidade, todas e quaisquer disposições anteriores em contrário.
Art. 28 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
De ciência,
publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 30 duas do mês de setembro de 2014.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal de Lábrea
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:93C4F969