ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a distribuição das 25 (vinte e cinco) autorizações do serviço de táxi-lotação entre os pontos criados pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 31/2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 89 da Lei Orgânica do Município de Guajará e em conformidade com o disposto no art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 31, de 23 de junho de 2026,
CONSIDERANDO que o transporte de passageiros nos pontos criados pelo art. 5º do Decreto nº 31/2026 já é prestado há anos, de forma não regulamentada, por motoristas cooperados, sendo tais locais de amplo conhecimento e uso pela população;
CONSIDERANDO que a distribuição dos veículos deve refletir a utilização histórica e consolidada de cada ponto, de modo a atender ao interesse público, à demanda por localidade e à viabilidade econômica, nos termos do art. 4º, incisos I a III, da Lei Municipal nº 202/2024, e a assegurar a continuidade do atendimento aos usuários;
CONSIDERANDO que a distribuição ora fixada poderá ser revista mediante avaliação técnica da demanda após o início da operação regulamentada, nos termos do art. 5º, § 2º, do mesmo Decreto;
RESOLVE:
Art. 1º As 25 (vinte e cinco) autorizações para exploração do serviço de táxi-lotação ficam distribuídas entre os pontos criados pelo art. 5º do Decreto nº 31/2026 da seguinte forma:
|
Item |
Ponto de táxi-lotação |
Localização |
Nº de veículos |
|
I |
Ponto do Ginásio Poliesportivo Manoel Aquino |
Rua Edson Herculano – Centro |
9 |
|
II |
Ponto da Praça de Alimentação da Orla Municipal |
Avenida Juvenal de Paula e Castro – Centro |
8 |
|
III |
Ponto da Estrada da Floresta |
Rua Joaquim Rodrigues, próximo ao IDAAM – Centro |
8 |
|
TOTAL |
25 |
||
Art. 2º A distribuição poderá ser revista mediante avaliação técnica da demanda, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto nº 31/2026, com ciência prévia aos autorizados.
Art. 3º Cada autorizado operará a partir do ponto indicado em seu Certificado de Autorização, observados os itinerários definidos em Portaria própria (art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 31/2026).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guajará/AM, 16 de setembro de 2026.
ISIDIO LIMA DA FONSECA
Secretário Municipal de Administração de Guajará/AM
Decreto de Nomeação nº 69/2025
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:93CE93CC