ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
OFÍCIO CIRCULAR - AVISO DE SUPENSÃO DO PP 012/2026
A Prefeitura Municipal de Maraã/AM, Considerando o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece que a Administração poderá revogar ou anular o procedimento licitatório por razões de interesse público devidamente justificadas ou em razão de ilegalidade, e ainda, considerando a necessidade de preservar a legalidade, a eficiência e a economicidade do certame, justifica se a suspensão do Processo Licitatório nº 017/2026, na modalidade Pregão Presencial nº 012/2026, com objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOVEIS ESCOLARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MARAÃ/AM, pelos motivos a seguir expostos:
A decisão de suspensão tem por fundamento a necessidade de reavaliação técnica e/ou administrativa de elementos constantes na Planilha de Custos, no Edital ou em documentos correlatos, com o intuito de sanar possíveis inconsistências, aperfeiçoar especificações técnicas, atender apontamentos de órgãos de controle ou ainda garantir maior competitividade no certame, conforme previsto no princípio da autotutela administrativa.
Tal medida visa assegurar que a contratação a ser realizada atenda plenamente ao interesse público, dentro dos parâmetros de legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e economicidade, pilares da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A suspensão será temporária, pelo prazo necessário à adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da continuidade do processo após a devida correção ou atualização dos documentos licitatórios, resguardando-se, assim, os princípios da ampla concorrência, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório conforme será publicado a nova data da Pretensa Licitação nos termos da Lei.
Assim, com base na necessidade de revisão e aprimoramento do certame, propõe-se a imediata suspensão do processo licitatório em questão, até que sejam concluídas as providências administrativas pertinentes, assegurando maior segurança jurídica e eficiência na contratação pública.
Maraã 16 de abril de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Ayan Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:94770B93