ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0007/2019-GPMM.
O Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM, o Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo art. 69, VI da Lei Orgânica do Município, bem como os amparos legais das legislações/resoluções pertinentes a espécie e:
CONSIDERANDO, as urgências contidas nos ofícios (Ofício nº 007/2019-GAB-SEMAS, Ofício nº 031/2019-SMS MARAÃ/PMM, Ofício nº 04/2019-SEMMA, Ofício nº 003/2019-GB SEMED, Ofício nº 02/2019-SEMOT e Ofício nº 02/2019-SEMPA), todos citados no Oficio nº 0004/2019 –SEMAD – Maraã.
CONSIDERANDO a aprovação da lei n°. 002/2019 pela ilustre Câmara Municipal de Maraã em sessão extraordinária nos termos da ata a 1ª sessão extraordinária, biênio 2019/2020, na qual autorizou a contratação em caráter excepcional de profissionais para as secretarias ora autoras dos ofícios anteriormente citados.
CONSIDERANDO que não há concurso válido e nem tempo hábil para elaboração e realização do mesmo para efetivar as contratações necessárias, orienta-se a contração de imediato de servidores de regime temporário, com base no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e lei municipal 003/2001, que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º- A realização de processo seletivo simplificado público para contratar em caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Produção, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, fazendo expedir com urgência o seu respectivo edital na qual irá reger as regras do processo seletivo, bem como, o número de profissionais necessários, observando todas as regras legais pertinentes à espécie, para SELECIONAR POR MEIO DE ANÁLISE CURRICULAR E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS com o fim de atender necessidade pública, PELO PERÍODO 10 MESES, podendo ser prorrogado por igual período e rescindido a qualquer momento conforme a necessidade pública.
Art. 2º- Durante as fases do Processo Seletivo Simplificado serão observados os princípios estabelecidos no art. 37, “caput”, da Constituição da República e disposições contidas nas leis municipal n°. 003/2001 e n°. 002/2019.
Art. 3º- O Processo Seletivo Simplificado será realizado em conformidade com a Constituição da República e Leis Municipais que dispuserem sobre as matérias relacionadas, observando-se o seguinte:
I – Ampla publicidade, por meio de Editais;
II – Recebimento das inscrições de todos que preencham os requisitos legais e as exigências do Edital;
III – Exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério de julgamento.
Art. 4º- O Processo Seletivo Simplificado será executado por Comissão devidamente nomeada por portaria a ser expedida e publicada em momento oportuno pelo chefe do poder executivo, a quem competirá planejar e executar todos os atos inerentes a sua realização.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 07 DE JANEIRO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:94840C44