ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 011 – 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais de São Paulo de Olivença para o mandato de 2013/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, nos termos do art. 119, Inciso XXI da LOM e do Art. 39, § 4º da Constituição Federal.

 

CONSIDERANDO a Emenda Modificativa n.º 01, aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal em 26 de novembro de 2012.

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Os subsídios dos membros do Poder Executivo, os detentores de mandato eletivo, assim como titulares de Secretarias Municipais, constantes da estrutura organizacional da Prefeitura, fixados em parcelas única, nos seguintes valores, equivalentes a agregação das quantias anteriormente estipuladas de forma desdobradas, caracterizadas com remuneração:

 

I – Prefeito Municipal ................................................. R$ 22.725,36

II – Vice Prefeito .......................................................... R$ 15.853,64

III – Secretários Municipais ....................................... R$ 5.200,00

 

Art. 2º - Os subsídios de que trata o Artigo anterior, serão pagos mensalmente, vedados os acréscimos de qualquer ratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória conforme preceitua o artigo 39, § 4.º da Constituição Federal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias previstas no Orçamento do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 19 de dezembro de 2012.

 

RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença


Publicado por:
Francisco Chagas de Oliveira
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