ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 649/2026, EM 14 DE JANEIRO DE 2026.
A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante transferência de posse, o imóvel localizado na Rua Fernando Alencar Fernandes, Bairro Nazaré, neste Município de Barcelos – Estado do Amazonas, atualmente sob posse do Sr. Eugênio Santana Hildebrando, CPF nº 273.463.072-91, que o ocupa de forma mansa, pacífica e ininterrupta.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o possuidor pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no referido imóvel, conforme apuração técnica municipal.
Parágrafo único. O valor total da indenização é estabelecido em R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), podendo ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, conforme legislação aplicável.
Art. 3º A transferência de posse ocorrerá exclusivamente para fins de interesse público, consistentes na construção de galpões destinados às associações culturais e folclóricas do Município de Barcelos.
Art. 4º A transferência de posse não implica reconhecimento de domínio particular sobre o terreno, limitando-se à indenização das benfeitorias identificadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para o fiel cumprimento desta Lei, inclusive expedindo Decreto para formalização da transferência de posse e pagamento da indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 14 de janeiro de 2026.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:94CE21FC