ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE CONTRATO Nº 008/2025/CC.
I- Licitação: Inexigibilidade nº 004/2025.
II- Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE UARINI - AM, CNPJ nº. 04.647.079/0001-06.
III – Contratado: ANTONIO BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.212.545/0001-27.
IV – Valor do Contrato: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) global líquido.
V – Objeto: Contratação de pessoa jurídica, em prestação de serviços de advocacia, para assessoria e consultoria jurídica de alta indagação, na área de direito público, notadamente na área de direito constitucional, administrativo e tributário, patrocínio judicial junto a justiça comum, trabalhista e federal, em todas as instancias, bem como patrocínio administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado, da União, Controladoria Geral da União e Cadastro Único de Convênios – CAUC, para a Prefeitura Municipal de Uarini/AM.
VI – Objeto do Aditivo: A prorrogação de vigência do contrato será por mais 12 (doze) meses, a contar a partir da data de assinatura deste ato.
VII- Fundamentação Legal: O Presente Aditivo encontra embasamento legal no artigo 91, parágrafo 4º da Lei 14.133/2021, e de suas alterações posteriores.
VIII- Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Contrato, assinado em 13/01/2025.
Publique-se, com efeito ex tunc, a partir da data de assinatura.
Uarini/AM, em 13 de janeiro de 2026.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal de Uarini
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:94E71C05