ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 SELEÇÃO DE PREMIAÇÃO PARA A ESCOLHA DA LOGOMARCA OFICIAL DA XXIII FESTA DA CASTANHA
PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do Estado do amazonas do município de Tefé!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste edital.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ciclo 2.
Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais domunicípio de Tefé!
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Tefé, por meio da Secretaria Municipal de Cultura,torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. O que é o Prêmio Cultural?
É uma modalidade de Edital prevista unicamente para você, agente cultural, por sua trajetória e capacidade criativa, reconhecendo o design gráfico como expressão da produção cultural local. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) (Lei nº 14.399/2022), e fundamenta-se na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de regulamentação da PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa de Ações Afirmativas e Acessibilidade (IN nº 10/2023).
1.2 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a SELECIONAR A LOGOMARCA OFICIAL DA XXIII FESTA DA CASTANHA DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, AMAZONAS, incluindo os artistas locais na produção da maior Festa Cultural do Município.
2. 2 Quantidade de projetos selecionados
Será selecionado 01 (um) projeto e, 01 (um) projeto no cadastro de reserva.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
O prêmio consistirá no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao vencedor.
Atenção: Esta premiação não exige contrapartida cultural ou obrigações adicionais de execução de projeto. Contudo, como condição única para recebimento do prêmio, o contemplado deverá assinar termo de cessão total e irrestrita dos direitos autorais da logomarca, permitindo ao Município de Tefé utilizar, reproduzir e difundir a obra livremente, nos termos do art.38 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Atenção: A cessão de direitos autorais é condição para o pagamento do prêmio, permitindo ao Município de Tefé utilizar a logomarca livremente.
2.3 Valor destinado a cada projeto
O proponente com a obra vencedora receberá o valor de R$ 2.000 (dois mil reais).
O valor total deste edital é de R$ 2.000 (dois mil reais).
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária: Programa 30882120230004 – MINC-PNAB-MUNICÍPIOS-1; M1 – AÇÕES GERAIS; A1.2 – FOMENTO CULTURAL.
2.4 Prazo de Inscrição:
De 9 horas do dia 23/02/2026 até 12 horas do dia 27/02/2026.
2.5. Qual o prazo para inscrição?
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ETAPA |
INICIO |
FINAl |
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Período de inscrições |
23/02/2026 |
27/02/2026 |
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Prazo para entrega das propostas artísticas pelos habilitados |
02/03/2026 |
11/03/2026 |
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Período de avaliação das propostas |
12/03/2026 |
16/03/2026 |
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Divulgação do resultado final |
17/03/2026 |
17/03/2026 |
1.5. Quem pode participar?
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural / Designer gráfico com experiência em criação artística e cultural.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, entre outros.
Atenção! Cada agente cultural pode ser contemplado com no máximo 1 premiação neste edital.
1.6. Quem NÃO pode participar?
Não pode se inscrever neste Edital, agente cultural que:
I. Não tenha experiencia em Design gráfico;
II. Não cumpra os requisitos previstos neste edital;
III. Não cumpra os requisitos previstos neste edital (incluindo experiência em Design Gráfico);
IV. Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
V. Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
VI. Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
Atenção! Se você integrar o Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 1.6.
Atenção! A participação nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital.
2. ETAPAS DO EDITAL
1. Inscrições: Etapa em que você, agente cultural, preenche o formulário de inscrição e apresenta os documentos comprobatórios de suas experiências.
2. Da Habilitação: Os agentes inscritos terão o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da publicação da lista de inscritos, para entregar suas obras artísticas na Secretaria Municipal de Cultura para avaliação.
Parágrafo Único: A não entrega da obra no prazo estabelecido implicará a desclassificação automática do agente cultural neste edital.
Após o encerramento do prazo, a Secretaria Municipal de Cultura publicará uma lista nominal dos agentes que apresentaram suas obras.
3. Seleção – Etapa em que uma comissão analisa e seleciona a obra vencedora. Será publicado o resultado final contendo a relação de todos os agentes que entregaram suas obras para avaliação, suas respectivas notas e a identificação do agente cultural vencedor, site oficial do https://linktr.ee/pnab.tefe.semuc.
4. Assinatura do termo de premiação cultural e Cessão de Direitos: Etapa em que o agente cultural habilitado será chamado para assinar o termo de premiação e o termo de cessão de direitos autorais da logomarca.
5. Premiação: Etapa final em que o agente cultural receber os valores em sua conta bancária de sua titularidade.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. Procedimento e Documentação
Para realizar a inscrição, o candidato deve entregar presencialmente a seguinte documentação obrigatória:
a) Formulário de inscrição preenchido (Anexo I);
b) Portfólio ou materiais comprobatórios de atuação em design gráfico (cartazes, folders, fotografias, etc.).
Parágrafo Único: Ao inscrever-se, o candidato declara estar ciente e de acordo com todas as regras deste edital, bem como com os termos da Lei nº 14.399/2022, Lei nº 14.903/2024, Decreto nº 11.740/2023 e Decreto nº 11.453/2023.
4. ETAPA DE SELEÇÃO E ORIENTAÇÕES PARA CRIAÇÃO
Da Etapa de Seleção
A etapa de seleção consistirá na análise das obras apresentadas pelos agentes culturais. A avaliação observará a adequação das criações aos elementos temáticos e aos critérios técnicos estabelecidos.
5. ORIENTAÇÕES PARA CRIAÇÃO DA OBRA (LOGOMARCA)
A obra deverá priorizar simplicidade, memorabilidade e aplicabilidade prática. Recomenda-se:
1. Evitar excesso de detalhes que comprometam a reprodução em pequenos formatos;
2. Considerar a paleta cromática inspirada na floresta (verdes, castanhos e dourados), sem limitar a criatividade do artista.
3. A logomarca deverá expressar a identidade cultural, ambiental e econômica da XXIII Festa da Castanha.
5.1 Elementos Temáticos Obrigatórios
Os seguintes elementos devem ser integrados de forma harmônica na composição:
- A Castanheira: Símbolo de resistência e patrimônio natural;
- O Fruto da Castanha: Representação do produto final e alimento tradicional;
- O Castanheiro: Figura humana que personifica o extrativista/trabalhador.
5.2 Especificações Técnicas
- Formato Original: Arquivo vetorial editável (.AI, .EPS ou .SVG);
- Formatos de Entrega: Além do vetor, apresentar versões em .PDF, .PNG (fundo transparente) e .JPG;
- Cores: Apresentar versão em cores oficiais e versão monocromática (preto e branco);
- Tipografia: Incluir o nome do evento: "XXIII Festa da Castanha – Tefé/AM";
- Versatilidade: A logomarca deverá manter legibilidade e impacto visual em diferentes tamanhos (de 2 cm a 3 m) e suportes (papel, tecido, sinalização, mídias digitais);
- Originalidade: Obra inédita, de autoria exclusiva e livre de direitos de terceiros;
- Restrições: Não serão aceitas propostas geradas por Inteligência Artificial (IA), nem contenham conteúdo ofensivo, político-partidário ou religioso.
5.3 Da Documentação Complementar
Juntamente com os arquivos da logomarca, o participante deverá entregar um breve memorial descritivo (máximo de 150 palavras), explicando as escolhas conceituais e técnicas da proposta.
6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
A comissão de seleção avaliará as candidaturas conforme a tabela abaixo. A proposta classificada será aquela que obtiver a maior pontuação total, desde que atinja no mínimo 70% da pontuação máxima (14,0 pontos).
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CRITÉRIO |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
DESCRIPTORES DE AVALIAÇÃO |
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1. Pertinência temática (Integração dos três elementos) |
5,0 |
5,0: Integração harmônica e criativa. 3,0-4,5: Integração de 2 ou 3 elementos com falhas. 1,0-2,5: Abordagem parcial. 0,0: Ausência de relação. |
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2. Originalidade e criatividade |
4,0 |
4,0: Proposta inovadora e única. 2,5-3,5: Criativa mas com elementos previsíveis. 1,0-2,0: Convencional. 0,0: Cópia ou plágio. |
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3. Aplicabilidade técnica (Versatilidade) |
4,0 |
4,0: Excelente legibilidade em todos os tamanhos e suportes. 2,5-3,5: Boa aplicabilidade com pequenas limitações. 1,0-2,0: Limitações significativas. 0,0: Inviável. |
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4. Coerência com a identidade cultural de Tefé |
3,0 |
3,0: Expressa elementos amazônicos/tefeenses. 1,5-2,5: Presença sutil. 0,5-1,0: Neutralidade cultural. 0,0: Destoa da identidade local. |
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5. Qualidade estética e equilíbrio visual |
4,0 |
4,0: Composição equilibrada e memorável. 2,5-3,5: Boa composição com pequenos desequilíbrios. 1,0-2,0: Desorganização visual. 0,0: Falhas graves. |
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TOTAL |
20,0 pontos |
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7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa as inscrições?
Uma comissão de seleção composta por três servidores da Secretaria de Cultura ou especialistas designados. Todas as atividades serão registradas em ata.
7.2 Quem NÃO pode fazer parte da Comissão de Seleção?
Pessoas com interesse direto na matéria, parentes de inscritos até 3º grau, ou quem participou da elaboração do edital. Caso o membro se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão e deixar de atuar imediatamente.
8. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1 Do Conceito e Objetivo
A Etapa de Habilitação compreende o período operacional destinado à produção, formalização e entrega das obras artísticas. Esta fase tem por objetivo garantir que todos os agentes culturais inscritos disponham de tempo hábil para criar suas propostas e submetê-las à apreciação da Comissão Avaliadora.
8.2. Do Prazo e Local de Entrega
Os agentes culturais terão o prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da publicação da lista de inscritos, para realizar a entrega dos materiais na Secretaria Municipal de Cultura.
Parágrafo Único: A não entrega dos itens obrigatórios dentro do prazo estipulado implicará a desclassificação automática do agente cultural, conforme disposto no Item 2 deste edital.
6.3. Dos Requisitos para Entrega
Para a devida habilitação na etapa de avaliação, o participante deverá apresentar um kit de entrega contendo:
Arquivos da Obra (Logomarca):
Os arquivos digitais deverão ser armazenados em mídia física (ex: pen drive) e entregues na Secretaria Municipal de Cultura.
Devem seguir rigorosamente as especificações técnicas descritas no Item 5. (Orientações para Criação da Obra), incluindo formatos vetoriais, versões de cor e tipografia.
Documentação Complementar:
Deverá ser entregue o memorial descritivo e demais documentos listados no Item 5.3 (Da Documentação Complementar).
O memorial deve ser impresso ou entregue em arquivo digital separado, contendo máximo de 150 palavras sobre o conceito da obra.
6.4. Do Protocolo e Segurança
No ato da entrega, a Secretaria Municipal de Cultura emitirá um comprovante de protocolo para o agente cultural. Este documento serve como prova de participação nesta etapa. Todos os arquivos entregues serão mantidos sob sigilo até a divulgação do resultado final.
9. RESULTADO FINAL E RECEBIMENTO DO PRÊMIO
Fui aprovado no resultado final. E agora?
Parabéns! O último passo será assinar o Termo de Premiação Cultural e o Termo de Cessão de Direitos Autorais (Anexo 4).
Você receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade.
10. INFORMAÇÕES ADICIONAIS
10.1. Como acompanhar todos os resultados e etapas deste edital?
Este Edital e os seus anexos estão disponíveis no site: [Inserir Site da Prefeitura/Secretaria] e no link: https://linktr.ee/pnab.tefe.semuc.
O acompanhamento de todas as etapas e prazos será de sua responsabilidade.
10.2. Ainda tem dúvidas? Fale conosco!
E-mail: cultura@tefe.am.gov.br
Telefone: 979007048
Endereço: Secretaria Municipal de Cultura de Tefé.
10.3. Quanto tempo vale o resultado deste Edital?
A validade do resultado deste Edital é até 31/12/2026 ou até a execução total dos recursos.
10.4. Disposições Finais
As questões não previstas no Edital serão solucionadas pela Comissão de Seleção e pela Secretaria Municipal de Cultura, respeitando a Legislação Federal da PNAB.
10.5 ANEXOS
Anexo 1: Formulário de Inscrição
Anexo 2: Termo de premiação cultural e Cessão de Direitos Autorais
Anexo 3: Formulário de Recurso
Publicado por:
Berlan Tananta da Silva
Código Identificador:95025B8C