ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

LICITAÇOES E CONTRATOS

LICITAÇOES E CONTRATOS - SEGUNDO TERMO ADITIVO DE REAJUSTE ECONOMICO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº. 451/2022. (2ª MEDIÇÃO)

ADITIVO DE REAJUSTE ECONOMICO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 451/2022, (2ª MEDIÇÃO) DA CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 020/2022.

 

Pelo presente instrumento, a Comissão Permanente de Contratação, neste ato, representado pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 213.404.122-68, portador do RG n°. 630.211 SSP/AM, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado Agente de Contratação Municipal - ACM, e o Exmo. Sr, Prefeito Municipal Lúcio Flávio do Rosário, casado, residente e domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas na Concorrência Pública nº. 020/2022, que tem como objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ALVENARIA NA ZONA RURAL, no Município de MANICORÉ, que assim gerou o Contrato nº. 451/2022, tendo seu Quarto Termo Aditivo de Prazo publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 08/05/2026, sob nº. 4101 e transcorrido todos os ditames legais. Assim transcrevemos as disposições legais:

Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.

 

LEI nº. 14.133/21

 

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

 

Assim a Empresa:

 

1) SIGMA ENGENHARIA E CONSULTORIA - LTDA, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.621.353/0001-25, com sede Rua: Barão de Jaceguai nº 15, Qd.Y25, Lote 15, Parque das Laranjeiras, Manaus/Am, CEP: 69.058-180.

A empresa acima mencionada é representada  por seu representante legal o Sr. FERNANDO OSWALDO CUNHA FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n° 511.207.472-87 e RG: 1483593-2 - SSP/AM, que firmam o presente Termo Aditivo de Reajuste Econômico Financeiro, em função de Acréscimos dos Custos dos Serviços, para reequilíbrio de valor pactuado no Contrato nº. 451/22, especificamente na 2ª Medição, e assim é assinado entre as partes em 12/11/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterado o valor unitário dos serviços abaixo discriminados, da seguinte forma:

 

 

FATOR DE REAJUSTE – INCC-DI/FGV

 

VALOR A SER REAJUSTADO NA 2ª MEDIÇÃO

 

Índice: 1.216.706

R$: 250.389,41

 

TOTAL DO REAJUSTE

R$: 42.566,20 (Quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos)

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.

 

CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.

 

CLAUSULA QUARTA: Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.

 

E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.

 

Manicoré/Am, 12 de Novembro de 2026

 

LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal de Manicoré

 

AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agente de Contratação Municipal - ACM

 

EMPRESA:

 

SIGMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA,

CNPJ nº. 11.621.353/0001-25


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