ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 074/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 074/2026/GABPRE/PME, DE 13 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação da cessão do servidor do Quadro efetivo da Prefeitura Municipal, ADALBERTO CARVALHO DE SOUZA FILHO, para continuar ocupando o Cargo em Função Comissionada de Assistente de Secretaria IV, FC-04, junto a Vara do Trabalho de Eirunepé.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Exmo. Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 332/2026-SGP, Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Secretaria Geral da Presidência, datado de 07 de julho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada a cessão do servidor público municipal ADALBERTO CARVALHO DE SOUZA FILHO, brasileiro, maior, portador da Cédula de Identidade sob o nº XXX0741X e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº XXX.819.892-XX, ocupante do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para continuar ocupando o Cargo em Função Comissionada de Assistente de Secretaria IV, FC-04, junto a Vara do Trabalho de Eirunepé.
Art. 2º. A prorrogação da cessão de que trata este Decreto terá prazo de 1 (um) ano de vigência, tendo início em 01/09/2026 e término em 01/09/2027.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa adotará os procedimentos cabíveis e necessários, para efeitos de registro e controle funcional do presente Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 13 DE JULHO DE 2026.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé-AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:95530FE6