ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE CONTRATAÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 98, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 78, II, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinárias do dia 08 de Abril de 2013, e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.º - Para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob o regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2.º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial para a execução dos seguintes serviços:
I – assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos e outras hipóteses de emergências que possam comprometer a continuidade de serviço público essencial;
II – serviços de natureza técnica e científica;
III – contratação de professor substituto e professor visitante;
IV – contratação de profissionais na área social para atuação em programas gerenciados pelo Governo Federal;
V – contratação de profissionais da saúde para atuação em programas de saúde pelo Governo Federal;
VI – gestão e fiscalização de projetos.
VII – funções de apoio executivo.
Art. 3.º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com ampla divulgação através dos meios de comunicação, prescindindo de concurso público.
§ 1.º - A contratação para atendimento a situações de calamidade pública ou combate a surtos endêmicos dispensa o processo seletivo sempre que a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização.
§ 2.º - As contratações nas hipóteses do inciso II do artigo anterior poderão dispensar o processo seletivo quando se tratar de especialização ou capacidade técnicas notórias, devidamente comprovadas.
§ 3.º - Nas hipóteses dos incisos III, IV, V, VI e VII do artigo 2.º, a contratação será efetivada à vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do curriculum vitae dos candidatos.
Art. 4.º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos:
I – até doze meses, no caso dos incisos II, VI e VII do artigo 2.º;
II – até vinte e quatro meses, no caso dos incisos III, IV e V do artigo 2.º.
§ 1º - Admitir-se-á a prorrogação do prazo do contrato uma única vez, por igual tempo.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II do artigo 2.º, as contratações serão efetuadas pelo período em que perdurar a respectiva causa motivadora.
Art. 5.º - As contratações serão precedidas de expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, por proposta do órgão ou entidade interessado.
§ 1.º - O titular do órgão ou entidade proponente da contratação demonstrará, em cada caso, a existência de dotação orçamentária específica e a observância dos critérios de que trata o artigo 169 da Constituição Federal e dos limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 2.º - A efetivação da contratação dar-se-á mediante termo assinado pelo contratado e pelo Chefe do Poder Executivo, no qual fiquem definidos a natureza do trabalho, a jornada, o prazo do contrato, o valor e a forma de retribuição pecuniária correspondente.
§ 3.º - O termo de contrato será encaminhado no prazo de cinco dias úteis, em cópia à Secretaria Municipal de Administração e em forma de resenha para publicação na imprensa oficial e outros meios de divulgação local.
Art. 6.º - É proibida a contratação de servidores da administração direta ou indireta federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal e as previstas no inciso VIII do artigo 2.º desta Lei.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade do dirigente do órgão solicitante da contratação e do contratado, inclusive solidária, quanto à devolução dos valores recebidos indevidamente.
Art. 7.º - A retribuição pecuniária do contratado corresponderá, conforme o caso, aos vencimentos da classe singular ou inicial do cargo cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas às desempenhadas por efeito do contrato, excetuando as vantagens de caráter pessoal.
Art. 8.º - Ao contratado é proibido:
I – desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada disciplinada no Quadro de Pessoal Permanente;
III – ser novamente contratado com fundamento nesta Lei no prazo mínimo de seis meses, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IV, V e VII do artigo 2.º, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;
IV – participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo, ou de qualquer órgão de deliberação coletiva;
V – o enquadramento, como efetivo, no Quadro de Pessoal Permanente;
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo resultará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, na declaração de sua insubsistência, no caso do inciso III, ou na anulação do ato de designação, no caso do inciso IV, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 9.º - O contrato extinguir-se-á:
I – pelo óbito do contratado;
II – pelo término do prazo contratual;
III – por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado, assim considerado, inclusive, o não atingimento, sem justificativa, de meta estabelecida, na hipótese de contratação com base no inciso VI do artigo 2.º;
IV – por falta de assiduidade e impontualidade do contratado;
V – ineficiência do contratado, comprovada através de avaliação de desempenho;
VI – por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
VII – por conveniência administrativa;
VIII – por ocorrência da superação do limite estabelecido pela Lei Complementar n.º 101/2000.
Parágrafo único – A extinção do contrato não confere direito à indenização, ressalvada a hipótese de conveniência administrativa, quando será pago ao contratado o correspondente a 10% (dez por cento) do que lhe caberia no restante do contrato.
Art. 10 - Aplica-se ao pessoal contratado o disposto nos artigos 56 inciso II, 62 a 64, 65 incisos II, IV, V, VI, 69, 70, 72 a 77, 83 incisos I, II, III e IV, 109 a 115, 116 incisos I e III alíneas “a” e “b”, 122 a 133, 134 a 144, 145 incisos I e II, 146 a 149, 159 incisos II e III, e 160 incisos II e III do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Silves (Lei n.º 117, de 28 de setembro de 1994).
Art. 11 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurada ampla defesa.
Art. 12 - Os contratados são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, salvo quando já pertencerem a outro regime.
Art. 13 - É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a contratação regulada por esta Lei, computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 112, de 24 de março de 1994.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM 09 de Abril de 2013.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA
Secretária Mun. de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:95708884