ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2013 - REFORMULA LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 205/94, DE 21 DE MARÇO DE 1994, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANUTAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

CAPÍTULO I – OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica reformulada a Lei Municipal nº 205/94, de 21 de março de 1994, que institui o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executadas ou coordenadas pelo Departamento Municipal de Saúde, compreendendo:

I - o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;

II - a vigilância sanitária;

III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;

IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum com órgãos das esferas federal e estadual.

 

CAPÍTULO II - SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde será gerido e administrado pelo Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 4320/64.

 

CAPÍTULO III - ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;

II - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de

Saúde;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores, em audiência pública, as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; e ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada

órgão;

VI - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência;

VII - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos administrados pelo Fundo;

VIII - manter contato permanente com a Divisão de Contabilidade da Prefeitura Municipal a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como solicitar

regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;

IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;

X - manter, em conjunto com a Divisão de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.

 

CAPÍTULO IV – TESOURARIA

 

Art. 4º - São atribuições da Tesouraria:

I - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Diretor do Departamento de Saúde;

II - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - manter os controles necessários sobre convênios com órgãos estaduais e federais;

IV - controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou os empréstimos feitos para a saúde do Município;

V - manter em coordenação com a Divisão de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e anualmente realizar o inventário dos bens e balanço geral do Fundo;

VI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Diretor do Departamento de Saúde;

VII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de

saúde e encaminhar mensalmente ao Diretor do Departamento de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção.

 

CAPÍTULO V - RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 5º - São receitas do Fundo:

I - as transferências oriundas da seguridade social de que trata o art. 30, VII, da Constituição da

República, dos orçamentos do Estado e do Município;

II - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;

III - o produto de convênios firmados com o Sistema Único de Saúde - SUS e com outras entidades financiadoras;

IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitária, bem como parcelas da arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier instituir;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades

econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a

receber por força de lei e de convênios no setor;

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

VII - doações, ajudas ou contribuições em espécie efetuadas diretamente ao Fundo.

§ 1º - As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em instituição financeira oficial.

§ 2º - A aplicação dos recursos financeiros depende:

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Diretor do Departamento de Saúde.

 

Art. 6º - Constituem ativos do Fundo:

I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;

II - direitos que por ventura vier a constituir;

III - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus, ao Sistema Único de Saúde;

IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde de Município.

 

Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VI - ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

 

Art. 8º - O Fundo Municipal de Saúde obedecerá orçamento próprio, assim constituído:

I – o Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária, conforme o art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

II - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho

governamentais, observados o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes

Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;

III - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento Geral do Município;

IV - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 9º - À Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde compete:

I - evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde,

observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;

II – organizar-se de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços e interpretar e analisar os resultados obtidos;

III - emitir relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 1º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo

Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 2º - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do

Município.

 

CAPÍTULO VII - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 10 - A execução orçamentária deverá observar que:

I - após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde imediatamente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;

II - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os

limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução;

III - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;

IV - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Chefe Poder Executivo.

 

Art. 11 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde será constituída:

I – do financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pelo Departamento de Saúde, ou com ele conveniados;

II – do pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º desta Lei;

III – do pagamento da prestação de serviços por entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal;

IV – da aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;

V – de construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;

VI – do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII – do desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;

VIII – do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º desta Lei.

Parágrafo Único - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu

produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 13 - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente, a crédito da mesma programação.

 

Art. 14 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.

 

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 17 de outubro de 2013.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração


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Reginaldo de Souza Barbosa
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