ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
LEI Nº 573/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

CRIA O PROGRAMA DENOMINADO “PORANGA RUKA”, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARCELOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos - AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa denominado “PORANGA RUKA”, destinado a construção, reforma e ampliação de moradias às famílias carentes de Barcelos, zona urbana e zona rural.

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará diagnostico econômico-social para identificar as demandas, classificando os beneficiários por ordem de necessidade, levando-se em consideração a quantidade de membros da família, existência de apenas um ou de ambos os genitores, localização em área de risco, renda per capita e inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.

Art. 3°. O Programa “PORANGA RUKA” se destina ao fornecimento de materiais de construção, para residências que necessitem apenas de reparos ou mesmo a entrega de unidade habitacional construída, para aqueles beneficiários que não possuam imóveis, que estejam em condições sub-humanas de sobrevivência ou pessoas com deficiência, apontado em laudo assinado pelo serviço social do Município.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará relatório minucioso e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, que destinará, dentro das disponibilidades financeiras, o atendimento pela Secretaria, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras.

Art. 5º. As despesas com a execução do Programa “PORANGA RUKA” correrão à conta de dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Assistência Social para o orçamento vigente.

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em 06 de dezembro de 2019

 

GLEIDSON RATO SERRÃO

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos

 

Esta Lei foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 03/12/2019.

 

Secretaria Geral da Câmara Municipal de Barcelos, em 06/12/2019


Publicado por:
José Wellington Carioca da Silva
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