ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 225/2019-CMIPX
LEI MUNICIPAL N.º 225, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera a redação do §1.º do artigo 1.º da Lei Municipal 213, de 13 de maio de 2018, ampliando os cargos de Provimento Efetivo que específica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a o Pleno do Poder Legislativo aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º (...)
§1.º - O quantitativo do cargo de Agente de Combate as Endemias – ACE, será de 66 (sessenta e seis) vagas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde em seu estatuto.
Art. 2º - A totalidade das despesas com pessoal, relativa aos cargos criados pela presente Lei, serão custeados por intermédio de repasses de recursos Federais derivados do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Ipixuna, em 16 de setembro de 2019.
ANANIAS CORREIA DE ARAÚJO
Presidente da Câmara em Exercício
Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
Código Identificador:95AA2B38