ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 225/2019-CMIPX

LEI MUNICIPAL N.º 225, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“Altera a redação do §1.º do artigo 1.º da Lei Municipal 213, de 13 de maio de 2018, ampliando os cargos de Provimento Efetivo que específica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a o Pleno do Poder Legislativo aprovou a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º (...)

 

§1.º - O quantitativo do cargo de Agente de Combate as Endemias – ACE, será de 66 (sessenta e seis) vagas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde em seu estatuto.

 

Art. 2º - A totalidade das despesas com pessoal, relativa aos cargos criados pela presente Lei, serão custeados por intermédio de repasses de recursos Federais derivados do SUS – Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara de Vereadores de Ipixuna, em 16 de setembro de 2019.

 

ANANIAS CORREIA DE ARAÚJO

Presidente da Câmara em Exercício


Publicado por:
Francisco Fredson Ramos da Silva
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