ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 35, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º, DA LEI 018, DE 30 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR EM FORMA DE BOLSA DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Antonio Iran de Souza Lima, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Os Artigos 2º e 4º, da Lei Municipal nº 018/2010, de 30 de junho de 2010, que “dispõe sobre a concessão de benefícios a estudantes de nível superior em forma de bolsa de estudos e dá outras providências”, passa a ter a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 2º O valor do beneficio em forma de bolsa de estudos, fica fixado em R$-500,00 (quinhentos reais), que serão concedidos somente a estudantes que atendem aos requisitos dos incisos I e II, deste artigo.

 

Art. 4º Serão concedidas 70, (setenta) benefícios em forma de bolsa de estudos a estudantes que estejam cursando ensino superior ou cursos técnicos profissionalizantes, em escolas, institutos e universidades, das redes públicas e privadas de ensino, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, podendo esses benefícios ser alterados mediante Projeto de Lei, submetido e aprovados pela Câmara Municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 14 de novembro de 2014.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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