ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 378, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.087.635,51 (um milhão, oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 349/2017, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Municipal n. 349, de 05 de dezembro de 2017 - Lei de Orçamento Anual.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.087.635,51 (um milhão, oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.1205.2.073 Manut. e Func. da Rede de Ensino Infantil – Pré-Escola

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 012 20.000,00

FUNDEB 60%

03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.271.0901.2.074 Encargos com a Previdência Social – Função Assistência Social

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Rec. Ordinários 180.000,00

02.15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

13.392.1302.1.020 Construção da Praça do Esporte e da Cultura

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 017 108.856,17

M.CULTURA A/CEF

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte 017 598.779,34

M.CULTURA A/CEF

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo sistema Fundo a Fundo, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Fundo Nacional de Saúde – FNS e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, bem como de recursos financeiros decorrentes de Transferências Voluntárias vinculadas a Convênios e Emendas Parlamentares, da União e do Estado.

Art. 4º Ficam convalidados os atos de abertura de créditos adicionais especiais consubstanciados nos Decretos do Chefe do Poder Executivo, de números 02 e 05, todos deste ano.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 17 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:95C0D82F