ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA 041/2026 SEMSA
PORTARIA Nº 0041/2026 – SEMSA
Dispõe sobre o controle de frequência, cumprimento das escalas e plantões, registro de ponto, faltas, atrasos, saídas antecipadas, trocas de plantão, justificativas e demais ocorrências funcionais dos servidores e trabalhadores lotados nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa/AM.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de controle de frequência dos servidores efetivos e temporários;
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê a possibilidade de regime de trabalho em turnos consecutivos, mediante definição da carga horária exigível, e estabelece a obrigatoriedade do controle de ponto; ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.pdf
CONSIDERANDO as cargas horárias dos cargos da área da Saúde estabelecidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e alterações posteriores, inclusive pela Lei Municipal nº 008, de 16 de outubro de 2024; LEI N° 008 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024..pdf
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fonte Boa, os procedimentos administrativos relativos:
I – ao controle de frequência;
II – ao cumprimento da jornada e das escalas de serviço;
III – aos plantões;
IV – ao registro de ponto;
V – às faltas, atrasos e saídas antecipadas;
VI – às trocas e substituições de plantão;
VII – às justificativas e afastamentos;
VIII – ao fechamento mensal da frequência.
Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se aos servidores efetivos e, no que forem compatíveis com seu regime jurídico e contrato, aos trabalhadores temporários vinculados à SEMSA.
Parágrafo único. As consequências funcionais e financeiras serão aplicadas conforme o regime jurídico de cada trabalhador e a legislação específica correspondente.
CAPÍTULO II — DAS ESCALAS E PLANTÕES
Art. 3º As unidades que funcionem em regime ininterrupto ou que, pela natureza do serviço, necessitem de organização por plantões poderão adotar escalas de serviço previamente aprovadas pela autoridade competente, respeitada a carga horária legal ou contratual de cada categoria.
Art. 4º A escala mensal deverá conter, no mínimo:
I – nome do servidor;
II – cargo ou função;
III – setor de lotação;
IV – dias e horários dos plantões;
V – carga horária prevista;
VI – identificação da chefia responsável.
Art. 5º A escala oficial deverá ser divulgada previamente aos servidores e encaminhada à direção da unidade.
Parágrafo único. Depois de publicada, qualquer alteração deverá ser formalmente registrada.
CAPÍTULO III — DO CONTROLE DE PONTO
Art. 6º O servidor deverá registrar pessoalmente sua entrada e saída pelo sistema oficial de controle de frequência adotado pelo Município, inclusive controle eletrônico e/ou reconhecimento facial, quando implantado.
O Estatuto determina que o ponto registre os elementos necessários à apuração da frequência e prevê preferência por meios mecânicos de registro. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.pdf
Art. 7º É expressamente proibido:
I – registrar ponto por outro servidor;
II – permitir que terceiro registre sua frequência;
III – adulterar ou tentar alterar registro de frequência;
IV – registrar presença sem efetiva permanência no serviço;
V – deixar a unidade após registrar entrada, sem autorização da chefia.
Parágrafo único. Indícios de fraude deverão ser comunicados formalmente à Administração para apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
CAPÍTULO IV — DA FALTA AO PLANTÃO
Art. 8º O servidor que estiver regularmente escalado e não comparecer ao plantão terá registrada a carga horária integral correspondente ao período programado como plantão não cumprido, ressalvadas as hipóteses de afastamento, licença, justificativa ou abono reconhecidas pela Administração.
§1º Para plantão programado de 12 (doze) horas, o registro administrativo corresponderá a 01 (um) plantão não cumprido e 12 (doze) horas não trabalhadas.
§2º Os dias ou horas subsequentes destinados ao descanso previsto na escala não serão registrados como novas faltas quando o servidor não estivesse escalado para trabalhar nesses períodos.
§3º A quantidade de horas não trabalhadas deverá constar expressamente do relatório mensal de frequência.
§4º O registro administrativo da ausência e seu reflexo financeiro são procedimentos distintos.
§5º O desconto remuneratório será calculado exclusivamente pelo setor competente de Recursos Humanos, considerando o vínculo funcional, a carga horária, o vencimento, o contrato e a legislação aplicável.
Essa separação é importante porque o Estatuto trata da remuneração pelo efetivo exercício e determina que descontos somente ocorram quando autorizados legalmente. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.pdf
CAPÍTULO V — DAS JUSTIFICATIVAS
Art. 9º Toda ausência deverá ser comunicada à chefia imediata e devidamente documentada.
§1º Para os servidores efetivos, deverão ser observados os procedimentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§2º Para os temporários, serão observados o contrato e a legislação aplicável ao respectivo vínculo.
§3º A apresentação de justificativa não implica automaticamente abono da ausência, devendo ser analisada pela autoridade competente.
O Estatuto determina que o servidor requeira a justificação da falta por escrito e estabelece procedimento para sua apreciação. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.pdf
CAPÍTULO VI — DOS ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS
Art. 10. O atraso e a saída antecipada deverão ser registrados no sistema de frequência.
§1º A chefia não poderá alterar informalmente o horário efetivamente realizado.
§2º Os reflexos administrativos e financeiros serão apurados conforme o regime jurídico aplicável.
Art. 11. O servidor que necessitar deixar a unidade durante o plantão deverá comunicar previamente à chefia, salvo situação emergencial devidamente justificada.
CAPÍTULO VII — DAS TROCAS DE PLANTÃO
Art. 12. É vedada a realização de troca informal de plantão.
Art. 13. A troca somente será considerada regular quando:
I – houver concordância entre os profissionais envolvidos;
II – for comunicada à chefia;
III – receber autorização;
IV – não comprometer a assistência;
V – não resultar em ausência de profissional necessário ao funcionamento do setor;
VI – ficar registrada na escala.
§1º A autorização deverá identificar quem cedeu e quem assumiu o plantão.
§2º O servidor substituto passa a responder pelo cumprimento integral do plantão autorizado.
CAPÍTULO VIII — DA DOBRA E DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 14. A realização de plantão adicional, dobra ou serviço extraordinário dependerá de autorização da Administração.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá realizar dobra por iniciativa própria com a finalidade de criar crédito de horas ou compensação futura.
CAPÍTULO IX — DO ATESTADO E DOS AFASTAMENTOS
Art. 15. Os atestados, licenças e demais documentos destinados a justificar afastamentos deverão ser apresentados no prazo e na forma estabelecidos pela legislação municipal e pelas normas administrativas vigentes.
Art. 16. A entrega do documento deverá gerar protocolo ou outro registro que permita comprovar seu recebimento.
CAPÍTULO X — DO FECHAMENTO MENSAL
Art. 17. Ao final de cada competência, a chefia responsável deverá confrontar obrigatoriamente:
ESCALA OFICIAL → REGISTRO DE PONTO → PLANTÕES REALIZADOS → TROCAS AUTORIZADAS → JUSTIFICATIVAS/ATESTADOS → OCORRÊNCIAS.
Art. 18. O relatório mensal deverá indicar de forma objetiva:
I – carga horária prevista;
II – carga horária efetivamente realizada;
III – plantões cumpridos;
IV – plantões não cumpridos;
V – horas de ausência;
VI – atrasos e saídas antecipadas;
VII – afastamentos e justificativas;
VIII – trocas autorizadas.
Art. 19. Após conferência e assinatura da chefia, o relatório será encaminhado ao setor competente para fechamento da frequência e folha de pagamento.
CAPÍTULO XI — DAS RESPONSABILIDADES
Art. 20. Compete aos diretores, coordenadores e chefias:
I – elaborar e fiscalizar as escalas;
II – acompanhar a frequência;
III – comunicar irregularidades;
IV – conferir os registros de ponto;
V – impedir trocas informais;
VI – encaminhar mensalmente a frequência ao setor responsável;
VII – garantir a continuidade do serviço.
Art. 21. A chefia não poderá, por mera liberalidade:
I – abonar falta;
II – apagar ocorrência;
III – criar folga compensatória;
IV – transformar falta em troca retroativa;
V – autorizar compensação sem respaldo administrativo;
VI – alterar registro de ponto.
O Estatuto estabelece que, salvo situações expressamente previstas, é vedado dispensar o funcionário do registro de ponto e abonar falta ao serviço. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.pdf
CAPÍTULO XII — DA REINCIDÊNCIA E APURAÇÃO
Art. 22. Faltas injustificadas reiteradas, abandono do plantão, fraude no ponto, descumprimento reiterado da escala ou outras irregularidades serão comunicadas formalmente à Administração para avaliação das medidas administrativas cabíveis.
Parágrafo único. Nenhuma penalidade será aplicada sem observância do regime jurídico correspondente e, quando exigível, do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO XIII — DOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS
Art. 23. Para o servidor efetivo, as consequências administrativas e financeiras observarão o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o PCCS da Saúde e demais normas municipais.
Art. 24. Para os trabalhadores temporários, as consequências administrativas e financeiras observarão o respectivo contrato e a legislação vigente aplicável ao vínculo.
Essa cautela é necessária porque o Estatuto que você apresentou prevê tratamento específico para o pessoal temporário. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.pdf
CAPÍTULO XIV — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Nenhuma escala poderá afastar ou alterar a carga horária legalmente estabelecida para o respectivo cargo sem fundamento jurídico próprio.
A Lei nº 008/2024 apresenta cargas diferentes conforme os cargos da Saúde — há cargos de 20h, 30h e 40h e diversas cargas específicas para médicos.
Art. 26. As escalas atualmente praticadas deverão ser revisadas administrativamente para verificar sua compatibilidade com a carga horária prevista para cada cargo ou vínculo.
Art. 27. Os casos omissos serão submetidos à Secretaria Municipal de Saúde, ao setor de Recursos Humanos e, quando necessário, à Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições administrativas em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA/AM, 17 de setembro de 2026.
LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
Port. 003/2025 - GPMFB
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:95D5932A