ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 336, DE 06 DE MAIO DE 2015.

“Dá nova redação ao inciso II do Artigo 6º da Lei Municipal n.º 141, de 14 de Novembro de 2006 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal n.º 141, de 14 de Novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º (...)

I (...)

II – Os profissionais ocupantes dos cargos citados no inciso I, deverão pagar mensalmente, como forma de ressarcimento ao município de Apuí, sendo o valor arrecadado destinado a subsidiar o próprio programa, conforme tabela abaixo:

 

a) Os profissionais que ocuparem cargos com salário de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, repassarão ao município mensalmente 10% (dez por cento) sobre os vencimentos;

b) Os profissionais que ocuparem cargos cujo salário seja de R$ 2.001,00 (dois mil e um reais) até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, repassarão ao município mensalmente 8% (oito por cento) sobre os vencimentos;

c) Os profissionais que ocuparem cargos cujo salário seja de R$ 3.001,00 (três mil e um reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, repassarão ao município mensalmente 6% (oito por cento) sobre os vencimentos;

d) Os profissionais que ocuparem cargos cujo salário seja de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, repassarão ao município mensalmente 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos;

e) Os profissionais que ocuparem cargos cujo salário seja de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, repassarão ao município mensalmente 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos;

f) Os profissionais que ocuparem cargos cujo salário seja de R$ 6.001,00 (seis mil e um reais) até R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, repassarão ao município mensalmente 3% (três por cento) sobre os vencimentos;

g) Os profissionais que ocuparem cargos cujo salário seja superior a R$ 7.001,00 (sete mil e um reais) mensais, repassarão ao município mensalmente 2% (dois por cento) sobre os vencimentos;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM SEIS DE MAIO DE 2015.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:95E4BEC1