ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 38.362.478,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
R$ 43.561.698,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 1.423.000,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 700.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 111.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 41.327.698,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 43.561.698,00 |
|
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$ 5.199.220,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 5.199.220,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 38.362.478,00 |
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.362.478,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 27.109.346,00 (Vinte e sete milhões, cento e nove mil e trezentos e quarenta e seis reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.253.132,00 (onze milhões duzentos e cinquenta e três mil cento e trinta e dois reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ |
2.060.000,00 |
- |
2.060.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
1.749.000,00 |
- |
1.749.000,00 |
|
SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.648.000,00 |
1.000,00 |
3.649.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
795.523,00 |
- |
795.523,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER |
921.000,00 |
- |
921.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
2.835.180,00 |
2.835.180,00 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
4.701.977,00 |
- |
4.701.977,00 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
827.000,00 |
- |
827.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
15.000,00 |
395.000,00 |
410.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
264.000,00 |
- |
264.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. EXTRAORDINÁRIA DE AGRONEGÓCIOS |
39.000,00 |
- |
39.000,00 |
|
SECRETARIA MUN, DE AGRICULTURA E EXT. RURAL |
168.000,00 |
- |
168.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.705.846,00 |
- |
10.705.846,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
7.203.050,00 |
7.203.050,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
818.902,00 |
818.902,00 |
|
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL |
15.000,00 |
- |
15.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.200.000,00 |
- |
1.200.000,00 |
|
TOTAL |
27.109.346,00 |
11.253.132,00 |
38.362.478,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
2.060.000,00 |
- |
2.060.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
5.796.523,00 |
- |
5.796.523,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
37.000,00 |
- |
37.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.213.902,00 |
1.213.902,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
- |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
SAÚDE |
- |
10.038.230,00 |
10.038.230,00 |
|
EDUCAÇÃO |
11.406.846,00 |
- |
11.406.846,00 |
|
CULTURA |
190.000,00 |
- |
190.000,00 |
|
URBANISMO |
2.785.900,00 |
- |
2.785.900,00 |
|
HABITAÇÃO |
90.000,00 |
- |
90.000,00 |
|
SANEAMENTO |
195.000,00 |
- |
195.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
48.000,00 |
- |
48.000,00 |
|
AGRICULTURA |
710.000,00 |
- |
710.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
339.000,00 |
- |
339.000,00 |
|
ENERGIA |
500.000,00 |
- |
500.000,00 |
|
TRANSPORTE |
941.077,00 |
- |
941.077,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
30.000,00 |
- |
30.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
780.000,00 |
- |
780.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.200.000,00 |
- |
1.200.000,00 |
|
TOTAL |
27.109.346,00 |
11.253.132,00 |
38.362.478,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, DEZENOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:95F0AFC3