ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 719/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 719/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria do servidor ANTONIO MARIA SILVA COSTA,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida ao servidor ANTONIO MARIA SILVA COSTA, brasileiro, servidor público municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR RURAL, Nível PI-LPL20, Classe F-PI, Matrícula 204, portador do RG nº 0798955-5, SSP-AM, e CPF nº 309.432.722-20, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 2.822,91 (Dois mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
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Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Mar/2026) |
Valor |
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SALÁRIO BASE Art. 35 e Art. 37 Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 443/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, art. 1º, § 1º. |
R$ 2.566,29 |
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ADICIONAL I.M 10% Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 443/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, art. 1º, § 1º. |
R$ 256,62 |
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TOTAL |
R$ 2.822,91 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 09 de abril de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:95F722FC