ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI MUNICIPAL N° 011 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 011 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ – JMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé, faço saber a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 028, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Junta Médica Oficial – JMO será composta por 5 (cinco) profissionais da área da saúde, sendo:
I – 4 (quatro) médicos, com inscrição ativa no Conselho Regional de Medicina – CRM ou Registro do Ministério da Saúde – RMS;
II – 1 (um) odontólogo, com inscrição ativa no Conselho Regional de Odontologia – CRO;
Parágrafo único. Os membros da Junta Médica Oficial serão, preferencialmente, servidores públicos efetivos. Na inexistência de servidores efetivos aptos ao exercício da função, poderão ser designados ou nomeados, por meio de portaria do Chefe do Poder Executivo, servidores contratados temporariamente ou ocupantes de cargos em comissão, observando-se o interesse da Administração Pública.”
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 028, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 025, de 18 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
'§ 3º Cada área representada no art. 2º contará com um suplente correspondente, sendo:
I – 1 (um) suplente para os profissionais médicos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina – CRM ou Registro do Ministério da Saúde – RMS;
II – 1 (um) suplente para os profissionais da Odontologia, com inscrição ativa no Conselho Regional de Odontologia – CRO.'"
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 028, de 16 de dezembro de 2025, bem como da Lei Municipal nº 025, de 18 de novembro de 2025, que não conflitarem com esta Lei.
Art. 4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 21 de setembro de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:9616114A