ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO (CEMCA), DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS VOLTADAS À GOVERNANÇA DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de assegurar o direito à alfabetização plena das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como de promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do CNCA e o fortalecimento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação (PME), em alinhamento às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO a relevância do regime de colaboração entre União, Estado e Município como mecanismo essencial para a melhoria contínua dos indicadores educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização (CEMCA), com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da política territorial de alfabetização e do plano de ação do território municipal do município de Pauini, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:
I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;
III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.
Art. 3º São diretrizes do Comitê:
I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;
II – promoção da equidade educacional;
III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
IV – garantia do direito à aprendizagem;
V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;
VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.
CAPÍTULO I
DACOMPOSIÇÃO
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil;
IV – Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral da Educação Municipal;
V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VI – 1 (um) representante do Fórum Municipal de Educação;
VII – 1 (um) representante da Gestão Escolar Municipal;
VIII – 1 (um) representante da Coordenadoria Regional da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) no Município;
IX – 1 (um) representante da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola.
§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A coordenação do Comitê Estratégico Municipal será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal do CNCA.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Comitê:
I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;
II – monitorar as metas, os indicadores e os resultados de alfabetização;
III – apoiar a execução de ações de formação continuada;
IV – acompanhar a aplicação de avaliações diagnósticas, internas e externas;
V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;
VI – fomentar ações voltadas à redução de desigualdades educacionais;
VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;
VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;
IX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das ações do CNCA;
X – apoiar a implementação de estratégias do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Educação.
CAPÍTULO
III DAS REUNIÕES
Art. 6º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada dois meses; e
II – extraordinariamente, mediante convocação de seu Coordenador ou do Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º As reuniões do Comitê poderão ser realizadas de forma presencial, remota ou híbrida.
Art. 8º As deliberações e os encaminhamentos das reuniões serão registrados em ata própria.
Art. 9º A participação dos membros no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Pauini, em exercício 16 de julho de 2026.
PAULO SOUZA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Pauini/AM, Em Exercício
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:963AC557