ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 642, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 642, de 30 de dezembro de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º Ficam desmembrados da Lei Complementar Municipal n.º 572, de 23.12.2020, a Assessoria de Departamento de Agricultura e Abastecimento e Sub-Assessoria de Departamento de Agricultura e Abastecimento, citadas nas alíneas “g” e “h”, inciso I, do Art. 5.º, e retornam às suas nomenclaturas originais conforme foram criadas pelas Leis 318/2001(art. 2º) e 362/2005 (inciso VII, art. 1º), e voltam a usar suas funções de Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com seus cargos de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento com uma vaga de nível CC.0, e de Subsecretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, com uma vaga de nível CC.2.
Art. 2.º Fica desmembrado da Lei Complementar Municipal n.º 572, de 23.12.2020, os Departamentos Municipal de Agricultura e Abastecimento 1, 2, 3, 4, 5 e 6, citados pela alínea “b”, inciso I, do Art. 5.º, e retorna à sua função original conforme foi criada pela Lei 408/2009, e volta a usar a função de Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, com seus cargos de Chefe do Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento, com seis (6) vagas, enumeradas e 1 a 6, de nível CC.3 e passa a compor a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 3.º Pelo desmembramento ocorrido no Órgão de Administração Geral, especificamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior, a partir desta lei as nomenclaturas passam a ser:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INTERIOR, com seu cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Interior, com uma vaga de nível CC.0, em substituição a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior, e seu cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior, respectivamente, citados na Lei Complementar Municipal n.º 572, de 23 de dezembro de 2020, no inciso I, Art. 5.º;
b) SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E INTERIOR, com seu cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Interior, com uma vaga de nível CC.2, em substituição a Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior, e seu cargo de Subsecretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior, respectivamente, citados na Lei Complementar Municipal n.º 572, de 23 de dezembro de 2020, no inciso I, Art. 5.º;
Art. 4.º As portarias emitidas com os cargos citados na presente lei passam automaticamente pelo mesmo processo transição.
Art. 5.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 30 de dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:96490FB8