ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 955/2025

LEI MUNICIPAL Nº 955

DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

“Cria a Política Municipal de Feiras da Agricultura, define seus parâmetros e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica criada a Política Municipal de Feiras da Agricultura Familiar do Município do Careiro, Estado do Amazonas, com o objetivo de regular a criação, implementação e atuação das Feiras existentes ou a serem criadas no Município do Careiro.

Art. 2º – Entende-se como Feira da Agricultura Familiar os espaços administrados pelo setor público destinados à venda exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, pescado, produtos derivados do leite, de industrialização caseira, mel, bolos, plantas, flores e artesanato produzidos pelos agricultores familiares do Município do Careiro.

Art. 3º – Só poderão exercer atividades nas Feiras da Agricultura Familiar no Município do Careiro agricultores familiares, grupo informal de produtores rurais, associações, produtores indígenas e povos tradicionais, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Produção Rural e Agricultura Familiar.

Art. 4º – Uma Feira somente será implementada no Município através de decreto do Poder Executivo, mediante solicitação, ou por interesse da prefeitura, analisando a oferta de produtos, demanda de compra e conveniência do poder público.

Art. 5º – Para efeito desta Lei entende-se:

I – Agricultor familiar: pessoa física, com produção própria em propriedade rural localizada no Município do Careiro e devidamente cadastrada em acordo com o Art. 3º desta Lei;

II – Grupo informal de produtores rurais: produtores rurais organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivo comum de comercialização da produção oriunda da agricultura familiar;

III – Associação: instituição representativa de agricultores familiares com personalidade jurídica criada com fins de comercializar a produção formalmente;

IV – Indígenas e povos tradicionais: descendentes de etnias indígenas devidamente cadastrados no órgão responsável e outros povos tradicionais reconhecidos pelo Estado brasileiro, com residência no Município do Careiro.

Art. 6º – Nas Feiras do Município do Careiro, só poderão ser comercializados os seguintes produtos:

I – Carnes frescas, congeladas, defumadas e seus derivados;

II – Bebidas não alcoólicas;

III – Doces, salgados, café da manhã e demais refeições;

IV – Peixes vivos oriundos de criadouros credenciados e cadastrados na Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, ou equivalente;

V – Frutas, verduras, legumes e hortifrutigranjeiros em geral;

VI – Tubérculos, mel e seus derivados;

VII – Plantas e flores;

VIII – Geleias e compotas.

Parágrafo Único – Os produtos de origem animal só poderão ser comercializados nas feiras se devidamente licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados em conformidade com a legislação vigente.

Art. 7º – É de competência do Município:

I – Expedir alvará de funcionamento da Feira da Agricultura Familiar;

II – Fazer translado dos produtores e seus produtos em veículos adequados para o devido transporte com segurança;

III – Realizar o cadastramento dos feirantes;

IV – Fiscalizar os serviços prestados pelos feirantes, manutenção da ordem e da disciplina, a segurança no expediente da feira;

V – Fazer a contabilização das vendas, através de romaneio;

VI – Fazer a limpeza do local onde se realiza a feira, bem como retirar o lixo do local;

VII – Fornecer fardamento, mesas, bancadas, cadeiras ou equivalente, para padronização da Feira;

VIII – Criar o regimento interno de cada feira, de forma a organizar o funcionamento de forma adequada;

IX – Designar um coordenador e equipe responsável por prover o bom funcionamento da Feira.

Parágrafo Único – O horário de funcionamento, bem como sua forma, além da forma de inspeção, será regulamentados através de decreto municipal de criação.

Art. 8º – Passa a ser obrigação dos feirantes:

I – Acatar instruções dos colaboradores e servidores municipais responsáveis pela organização e fiscalização da feira;

II – Obedecer todas as regras impostas por esta Lei, sob pena de ser banido da feira;

III – Tratar o público com respeito, educação e boas maneiras;

IV – Manter o ambiente tranquilo e sem algazarra;

V – Manter limpos os utensílios e vestuário, bem como acondicionar o lixo em embalagens apropriadas;

VI – Colocar tabela de preços visível e disponibilizar balança em local acessível;

VII – Respeitar o Código de Defesa do Consumidor.

Art. 9º – É vedado ao feirante:

I – Usar inadequadamente o espaço da feira;

II – Desrespeitar servidores municipais;

III – Sonegar ou recusar vender os produtos;

IV – Vender gêneros impróprios para consumo ou sem fiscalização sanitária;

V – Utilizar embalagens inadequadas que comprometam a segurança alimentar.

Art. 10º – Fica autorizada a realização de shows, comemorações e atrações artísticas nas Feiras da Agricultura Familiar, desde que devidamente autorizadas pela coordenação.

Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 22 de Setembro de 2025.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAISY RODRIGUES GUSMÃO

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 002, de 02/01/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:9659D189