ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.245, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Gabinete da Prefeita

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 67.875.596,00 (sessenta e sete milhões oitocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e noventa e seis reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$ 74.289.533,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 1.690.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 2.267.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 1.260.800,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 12.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 66.049.733,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 10.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -INTRA ORÇAMENTR$RIA

3.000.000,00

SUB TOTAL

R$ 74.289.533,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 6.413.937,00

SUB TOTAL

R$ 6.413.937,00

TOTAL GERAL

R$ 67.875.596,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 67.875.596,00 (sessenta e sete milhões oitocentos e setenta e cinco mil e quinhentos e noventa e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 54.662.606,00 (cinquenta e quatro milhões seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e seis reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 13.212.990,00 (treze milhões duzentos e doze mil novecentos e noventa reais)

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.393.500,00

-

2.393.500,00

GABINETE DO PREFEITO

1.470.000,00

-

1.470.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

92.000,00

-

92.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

100.000,00

-

100.000,00

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

6.171.050,00

-

6.171.050,00

SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS

557.000,00

-

557.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

82.000,00

-

82.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

117.000,00

-

117.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

30.886.306,00

-

30.886.306,00

SEC. MUN. DE SAÚDE

-

915.000,00

915.000,00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

605.000,00

605.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

151.000,00

-

151.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5.058.450,00

-

5.058.450,00

SEC. MUN. AGRIC.ABAST.E FOM.MICRO E PEQ.EMPRESA

745.500,00

-

745.500,00

SEC. MUN. DE ASSUNTOS INDÍGENAS

64.000,00

-

64.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA

311.000,00

-

311.000,00

SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

64.000,00

-

64.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

918.210,00

918.210,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

8.904.780,00

8.904.780,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

 

15.000,00

15.000,00

FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

4.199.800,00

1.855.000,00

6.054.800,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.200.000,00

-

2.200.000,00

TOTAL

54.662.606,00

13.212.990,00

67.875.596,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.393.500,00

-

2.393.500,00

ESSENCIAL À JUSTIÇA

100.000,00

-

100.000,00

ADMINISTRAÇÃO

8.151.000,00

-

8.151.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

110.000,00

-

110.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.538.210,00

1.538.210,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

1.855.000,00

1.855.000,00

SAÚDE

-

9.819.780,00

9.819.780,00

EDUCAÇÃO

30.886.306,00

-

30.886.306,00

CULTURA

311.000,00

-

311.000,00

URBANISMO

4.403.450,00

-

4.403.450,00

HABITAÇÃO

20.000,00

-

20.000,00

SANEAMENTO

30.000,00

-

30.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

151.000,00

-

151.000,00

AGRICULTURA

809.500,00

-

809.500,00

ENERGIA

10.000,00

-

10.000,00

TRANSPORTE

50.000,00

-

50.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

837.050,00

-

837.050,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.399.800,00

-

6.399.800,00

TOTAL

54.662.606,00

13.212.990,00

67.875.596,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.393.500,00

GABINETE DO PREFEITO

1.470.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

92.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

100.000,00

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

6.171.050,00

SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS

557.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

82.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

117.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

30.886.306,00

SEC. MUN. DE SAÚDE

915.000,00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

605.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

151.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5.058.450,00

SEC. MUN. AGRIC.ABAST.E FOM.MICRO E PEQ.EMPRESA

745.500,00

SEC. MUN. DE ASSUNTOS INDÍGENAS

64.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA

311.000,00

SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

64.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

918.210,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.904.780,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

15.000,00

FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.054.800,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.200.000,00

TOTAL

67.875.596,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 16 de dezembro de 2015.

 

IRACEMA MAIA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:969AFA1D