ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 389, DE 23 DE ABRIL DE 2019
CRIA no Orçamento Anual vigente a dotação orçamentária que especifica e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 521.262,27 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa de despesa não autorizada na Lei n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criada no Orçamento Anual vigente a dotação orçamentária abaixo indicada, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 - Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual vigente, no valor de R$ 521.262,27 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
02 PODER EXECUTIVO
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2024 Encargos com a Merenda Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 061 – FNDE/PNAE) R$ 62.874,36
12.361.1201.2025 Encargos com a Merenda Escolar – Mais Educação
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 066 – FNDE/PNAE) R$ 106.844,76
12.361.1207.2023 Encargos com a Merenda Escolar – Indígena
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 065 – FNDE/PNAE) R$ 50.925,02
12.361.1207.2026 Encargos com a Merenda Escolar – Quilombola
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 067 – FNDE/PNAE) R$ 6.352,23
12.365.1205.2031 Encargos com a Merenda Escolar – Ensino Infantil
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 062 – FNDE/PNAE) R$ 158.002,98
12.365.1205.2063 Encargos com a Merenda Escolar – Pré-Escola
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 080 – FNDE/PNAE) R$ 35.074,60
12.366.1206.2034 Encargos com a Merenda Escolar – EJA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 063 – FNDE/PNAE) R$ 86.903,86
12.397.1201.2035 Encargos com a Merenda Escolar – AEE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Fonte 064 – FNDE/PNAE) R$ 14.284,46
TOTAL R$ 521.262,27
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes do Superávit Financeiro apurado no Balanço encerrado em 31.12.2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 23 de abril de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:969E4825