ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gerencia de Licitação

GERENCIA DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 520/2014

LEI MUNICIPAL Nº 520/2014

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

 

“Autoriza o Poder Executivo a homologar o Plano Municipal de saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Manaquiri”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° - Fica homologado o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município do Manaquiri, nas formas do anexo que integra a presente Lei.

 

Art. 2° - A paritr da Publicação desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município mencionado no artigo 1º estará disponível para consultar no portal da transparência.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 11 de fevereiro de 2014.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


Publicado por:
Antonio Freire de Souza
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