ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0249/13 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Anamã, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.120.690,00 (vinte milhões, cento e vinte mil e seiscentos e noventa reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
22 868 810 00 |
|
Receita Tributaria |
751 400 00 |
|
Receitas de Contribuições |
100 000 00 |
|
Receita Patrimonial |
15 000 00 |
|
Receita de Serviços |
116 000 00 |
|
Transferências Correntes |
21 886 410 00 |
|
SUB TOTAL |
22 868 810 00 |
|
(R) Deduções da Receita |
-2 748 120 00 |
|
SUB TOTAL |
-2 748 120 00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
20 120 690 00 |
Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.120.690,00 (vinte milhões, centro e vinte mil e seiscentos e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 15.249.690,00.
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.871.000,00.
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Orçamento 2014
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1 015 000 00 |
|
1 015 000 00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
852 000 00 |
|
852 000 00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
1 110 780 00 |
|
1 110 780 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS |
575 800 00 |
|
575 800 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
7 669 300 00 |
|
7 669 300 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
1 848 000 00 |
1 848 000 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
678 000 00 |
678 000 00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
227 000 00 |
|
227 000 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
153 000 00 |
|
153 000 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
2 649 810 00 |
|
2 649 810 00 |
|
SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
198 000 00 |
|
198 000 00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PESCA E AQUICULTURA |
115 000 00 |
|
115 000 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
80 000 00 |
|
80 000 00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
516 200 00 |
516 200 00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
1 713 800 00 |
1 713 800 00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE |
|
115 000 00 |
115 000 00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
604 000 00 |
|
604 000 00 |
|
TOTAL GERAL |
15 249 690 00 |
4 871 000 00 |
20 120 690 00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1 015 000 00 |
|
1 015 000 00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2 236 580 00 |
|
2 236 580 00 |
|
SEGURANÇA PUBLICA |
50 000 00 |
|
50 000 00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1 309 200 00 |
1 309 200 00 |
|
SAÚDE |
|
3 561 800 00 |
3 561 800 00 |
|
EDUCAÇÃO |
7 499 300 00 |
|
7 499 300 00 |
|
CULTURA |
170 000 00 |
|
170 000 00 |
|
URBANISMO |
2 070 310 00 |
|
2 070 310 00 |
|
HABITAÇÃO |
110 000 00 |
|
110 000 00 |
|
SANEAMENTO |
265 000 00 |
|
265 000 00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
153 000 00 |
|
153 000 00 |
|
AGRICULTURA |
342 000 00 |
|
342 000 00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
80 000 00 |
|
80 000 00 |
|
ENERGIA |
100 000 00 |
|
100 000 00 |
|
TRANSPORTE |
104 500 00 |
|
104 500 00 |
|
DESPORTO E LAZER |
198 000 00 |
|
198 000 00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
252 000 00 |
|
252 000 00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
604 000 00 |
|
604 000 00 |
|
TOTAL GERAL |
15 249 690 00 |
4 871 000 00 |
20 120 690 00 |
Orçamento 2014
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1 015 000 00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
852 000 00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO |
1 110 780 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS |
575 800 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
7 669 300 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
1 848 000 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
678 000 00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
227 000 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
153 000 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA |
2 649 810 00 |
|
SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
198 000 00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PESCA E AQUICULTURA |
115 000 00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
80 000 00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
516 200 00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1 713 800 00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE |
115 000 00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
604 000 00 |
|
TOTAL _ % |
20 120 690 00_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ em 26 de dezembro de 2013
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:96BC2DC6