ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0249/13 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Anamã, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.120.690,00 (vinte milhões, cento e vinte mil e seiscentos e noventa reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

22 868 810 00

Receita Tributaria

751 400 00

Receitas de Contribuições

100 000 00

Receita Patrimonial

15 000 00

Receita de Serviços

116 000 00

Transferências Correntes

21 886 410 00

SUB TOTAL

22 868 810 00

 

(R) Deduções da Receita

-2 748 120 00

SUB TOTAL

-2 748 120 00

 

TOTAL GERAL

20 120 690 00

 

Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.120.690,00 (vinte milhões, centro e vinte mil e seiscentos e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 15.249.690,00.

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 4.871.000,00.

 

Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2014

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

 SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1 015 000 00

 

1 015 000 00

GABINETE DO PREFEITO

852 000 00

 

852 000 00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

1 110 780 00

 

1 110 780 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS

575 800 00

 

575 800 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

7 669 300 00

 

7 669 300 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

1 848 000 00

1 848 000 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

678 000 00

678 000 00

SECRETARIA MUN. DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

227 000 00

 

227 000 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

153 000 00

 

153 000 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

2 649 810 00

 

2 649 810 00

SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

198 000 00

 

198 000 00

SECRETARIA MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

115 000 00

 

115 000 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

80 000 00

 

80 000 00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

516 200 00

516 200 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1 713 800 00

1 713 800 00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE

 

115 000 00

115 000 00

RESERVA DE CONTINGENCIA

604 000 00

 

604 000 00

TOTAL GERAL

15 249 690 00

4 871 000 00

20 120 690 00

 

II - por funções:

 

 DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1 015 000 00

 

1 015 000 00

ADMINISTRAÇÃO

2 236 580 00

 

2 236 580 00

SEGURANÇA PUBLICA

50 000 00

 

50 000 00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1 309 200 00

1 309 200 00

SAÚDE

 

3 561 800 00

3 561 800 00

EDUCAÇÃO

7 499 300 00

 

7 499 300 00

CULTURA

170 000 00

 

170 000 00

URBANISMO

2 070 310 00

 

2 070 310 00

HABITAÇÃO

110 000 00

 

110 000 00

SANEAMENTO

265 000 00

 

265 000 00

GESTÃO AMBIENTAL

153 000 00

 

153 000 00

AGRICULTURA

342 000 00

 

342 000 00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

80 000 00

 

80 000 00

ENERGIA

100 000 00

 

100 000 00

TRANSPORTE

104 500 00

 

104 500 00

DESPORTO E LAZER

198 000 00

 

198 000 00

ENCARGOS ESPECIAIS

252 000 00

 

252 000 00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

604 000 00

 

604 000 00

TOTAL GERAL

15 249 690 00

4 871 000 00

20 120 690 00

 

Orçamento 2014

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

 TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1 015 000 00

GABINETE DO PREFEITO

852 000 00

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

1 110 780 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANCAS

575 800 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

7 669 300 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1 848 000 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

678 000 00

SECRETARIA MUN. DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO

227 000 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

153 000 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

2 649 810 00

SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

198 000 00

SECRETARIA MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

115 000 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

80 000 00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

516 200 00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1 713 800 00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE

115 000 00

RESERVA DE CONTINGENCIA

604 000 00

TOTAL _ %

20 120 690 00_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ em 26 de dezembro de 2013

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. Municipal de Administração


Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:96BC2DC6