MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DECRETO Nº 117/2026 - GP-PMTNT, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Especial Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Excelentíssimo Senhor FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tonantins/AM, bem como a plena observância da Constituição Federal, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o levantamento do quantitativo de cargos vagos no quadro de pessoal do Município para a recomposição da força de trabalho da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 315/2026 – TCE – TRIBUNAL PLENO, proferido nos autos do Processo TCE-AM nº 16.359/2025, que julgou procedente representação formulada pelo Ministério público de Contas, em face do Município de Tonantins e recomendou a apresentação de plano detalhado e cronograma para a realização de concurso público.

CONSIDERANDO o oficio /SEMAD/nº 042/2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tonantins - AM, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e fiscalizar todas as fases e procedimentos necessários à realização de certame para provimento de cargos efetivos.

Art. 2º Para compor a referida Comissão, ficam nomeados os seguintes servidores efetivos:

I - ROSILDO BRAS FONSECA, matrícula nº 780, que a presidirá;

II - CLAÚDIO FREITAS CABRAL, matrícula nº 9353, como membro;

III- ALCIONE GUIMARÃES DE OLIVEIRA matrícula nº 09, como membro.

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento legal do Presidente, este será substituído por um dos membros da Comissão, mediante designação interna.

Art. 3º Compete à Comissão Especial Organizadora do Concurso Público, entre outras atribuições congêneres:

I - Realizar o levantamento das necessidades de pessoal, identificando os cargos vagos criados por lei municipal e o quantitativo de vagas a serem ofertadas, inclusive para formação de cadastro de reserva;

II - Elaborar o Termo de Referência ou Projeto Básico contendo as diretrizes para a contratação de instituição especializada (Banca Examinadora);

III - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pela instituição contratada;

IV - Analisar e manifestar-se sobre a minuta do Edital do Concurso Público, encaminhando-o para análise jurídica prévia à sua publicação;

V - Receber, analisar e julgar eventuais recursos administrativos que sejam de competência do Município durante o certame;

VI - Encaminhar o Relatório Final para homologação do resultado do Concurso Público pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º O desempenho das atividades na Comissão Especial constitui serviço público de natureza relevante e não enseja, por si só, remuneração adicional, ressalvadas as gratificações previstas em lei municipal específica, se houver.

Art. 5º Fica a referida Comissão autorizada a solicitar o apoio técnico e administrativo dos demais órgãos e secretarias da Prefeitura de Tonantins para o fiel cumprimento de suas atribuições, incluindo o suporte da Procuradoria-Geral do Município para as análises jurídicas cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; E CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 07 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 

 

Certifico para os devidos fins que este extrato de Decreto foi publicado no quadro de avisos de publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Tonantins/AM e demais repartições do município na data de 07/10/2026 – Fundamento Legal: Art. 50 caput. da Lei Orgânica Municipal.

 

ALBERICO RAMOS GARCIA

Secretário Municipal de Administração