ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 12/2017/GABPRE/PME, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
O Exmo. Sr. RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ, Prefeito Municipal em Exercício de Eirunepé, Amazonas, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal “Aprovou” por unanimidade e eu “Sanciono” a seguinte:
LEI Nº 12/2017
Art. 1º A Câmara Municipal de Eirunepé aprovou, “por unanimidade”, no decorrer da Sessão Ordinária de 29 de agosto de 2017, a concessão do título de Instituição de “Utilidade Pública Municipal” para a Associação Jovem Unida de Eirunepé – AJUDE, Associação Civil de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, constituída desde o dia 12 de junho de 2006, registrada no Cartório Fernandes – Único Ofício, sob o nº 894 no Livro B–3, portadora de Registro Integral, datado de 07 de novembro de 2008, nesta presente Comarca, inscrita e cadastrada sob o CNPJ / MF sob o nº, conforme Ofício nº 145/2017, datado de 29 de agosto de 2017, 08.312.576/0001-04, com sede e foro jurídico na cidade de Eirunepé, sito à Avenida Getúlio Vargas, s/nº, bairro Centro, CEP: 69.880-000, conforme discrimina e aponta o Ofício nº 145/2017, de 29 de agosto de 2017.
Art. 2º A concessão do título de “Utilidade Pública Municipal”, foi exarada em atenção e consideração ao teor do que nos reporta o Inciso I, art. 7º, e Incisos V, VI, VII, VIII e IX e X, do art. 205, tudo da nossa Lei Orgânica Municipal e, aplicar-se-á no que couber, no âmbito de Eirunepé, cabendo ao Poder Executivo Municipal estabelecer os procedimentos pertinentes para o efetivo cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Eirunepé-AM, 1 de setembro de 2017.
RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ
Prefeito Municipal em Exercício de Eirunepé
Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
Código Identificador:96E72217