ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM
Dispõe sobre aprovação do Plano de Ações Estratégicas do AEPETI – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, para fins de início da execução dos recursos destinados ao Município de Codajás, e dá outras providências.
OCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação aprovada em Reunião Ordinária realizada em26 de agosto de 2026,
CONSIDERANDOa necessidade de aprovação do Plano de Ações Estratégicas do AEPETI para o início da execução das ações e aplicação dos recursos destinados ao Programa;
CONSIDERANDOque o Município de Codajás recebeu, em28 de maio de 2026, recursos financeiros destinados ao AEPETI, no valor deR$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), a serem repassados em parcelas quadrimestrais;
CONSIDERANDOque o recurso se encontra disponível em conta específica e que o Órgão Gestor tomou conhecimento de sua disponibilidade no mês dejulho de 2026;
CONSIDERANDOque o Órgão Gestor apresentou ao CMAS o Plano de Ações Estratégicas do AEPETI, ainda em processo de construção e aperfeiçoamento;
CONSIDERANDOa deliberação do Plenário, que, após análise e discussão,aprovou por unanimidadeo referido Plano, visando possibilitar o início da execução das ações e a utilização dos recursos;
RESOLVE:
Art. 1ºAprovar, por unanimidade, oPlano de Ações Estratégicas do AEPETI – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, apresentado pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município de Codajás/AM.
Art. 2ºA aprovação de que trata o artigo anterior tem por finalidade possibilitar o início da execução das ações e a aplicação dos recursos financeiros destinados ao AEPETI, no valor deR$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), observadas as normativas vigentes e a finalidade específica do recurso.
Art. 3ºConsiderando que o Plano se encontra em processo de construção, fica assegurada a possibilidade de sua complementação, adequação e aperfeiçoamento pelo Órgão Gestor, sempre que necessário, observadas as disposições legais e as deliberações do CMAS.
Art. 4ºO Órgão Gestor deverá apresentar ao CMAS informações acerca da execução das ações e da aplicação dos recursos, para fins de acompanhamento, fiscalização e posterior prestação de contas.
Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/AM, 27 de agosto de 2026.
FRANCIMARA PENHA FREITAS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Codajás
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:97073A2E