ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 383, DE 15 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 52, inciso III e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município de Silves para 2020, compreendendo:
I – as metas e prioridades da administração pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – a projeção das receitas do exercício financeiro de 2020;
IV – as diretrizes para a elaboração, execução do Orçamento para o exercício de 2020 suas alterações;
V – as diretrizes relativas à política de pessoal;
VI – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 encontram-se definidas no Anexo I desta Lei, tendo precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observando-se as necessidades de ajustes para o alcance das metas fiscais estabelecidas nesta Lei.
§ 1º. A Lei Orçamentária destinará recursos prioritariamente para as ações constantes do Anexo I desta Lei, e às seguintes ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com pessoal e de encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo;
II - compromissos relativos aos juros e demais encargos e à amortização da dívida fundada pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º. O Anexo I apresentará as prioridades da Administração Pública Municipal detalhadas por função de governo, ação, produto e meta física, podendo ser ajustadas no projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º. Integram ainda esta Lei os Anexos II e III, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais, respectivamente, em conformidade com o que dispõem os do art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional;
II - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
III - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
V – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 4°. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - Amortização da Dívida - 6.
§ 1º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 18 será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
§ 2º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições.
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo.
§ 3º. A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada observando-se o seguinte detalhamento:
I - União - 20;
II - Governo Estadual - 30;
III - Entidades Privadas sem Fins Lucrativos - 50;
IV - Consórcios Públicos - 71
V - Aplicação Direta - 90;
VI - Aplicação Direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91; ou
VII – a ser definida – 99.
§ 4º. É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”.
Art. 5º. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF, como órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária consolidada do Município, encaminhará, até o dia 15 de agosto de 2019, às Secretarias, órgãos e às entidades integrantes do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, os limites setoriais de despesas a serem programados com recursos do Tesouro Municipal e das demais fontes de recursos.
§ 1º. O encaminhamento das propostas orçamentárias setoriais, de que trata o caput deste artigo, será realizado até 31 de agosto de 2018.
§ 2º. O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária de 2020 até o dia 10 de setembro de 2019, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Complementar 101, de 2000.
CAPITULO III
DA PROJEÇÃO DAS RECEITAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Art. 8º. As previsões de receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000:
I – observarão às normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante;
II – serão acompanhadas de:
demonstrativo de sua evolução de 2016 a 2018;
da projeção para 2021 e 2022;
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes para o Orçamento
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei, em observância ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Silves, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar 101, 04 de maio de 2000, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, integrantes da respectiva lei, serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000; e
II - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados.
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes estimados para o exercício de 2020.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária poderá atualizar a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos ou decréscimos, de receitas resultantes da expectativa do desempenho da economia para 2020, considerando ainda a evolução de outras variáveis que poderão impactar a base de cálculo das receitas municipais, bem como de alterações na legislação tributária ou na repartição constitucional das receitas entre os entes federativos, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 12. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 13. Na programação das despesas não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição;
Art. 14. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 15. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do município;
II – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
III – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Seção II
Das Vedações
Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Art. 17. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
Art. 18. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento dos quadros dos Créditos Orçamentários constantes na Lei Orçamentária anual.
§ 1º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Para fins do disposto no § 8º do artigo 157 da Constituição Estadual e no §1º. deste artigo, considera-se crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em categoria de programação ou subtítulos existentes.
Art. 19. Os subtítulos, as fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se autorizados por meio de Portaria do Prefeito.
Art. 20. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista, sendo dividido entre as fontes Recursos Próprios e FPM, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 21. Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão efetivados por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de outubro de 2019.
Seção III
Das Diretrizes Específicas para Despesas com Saúde e Educação no Orçamento
Art. 22. Na programação das despesas deverão ser observados os percentuais mínimos destinado a despesas com educação e saúde, previsto no art. 212 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 14/96 e art. 77 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 23. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com base no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A da Constituição Federal, até o mês de junho, com as suas respectivas previsões para o exercício de 2019, observando-se o limite constitucional de 7% (sete por cento) dessa base de cálculo, estabelecida pelo inciso I do artigo retro mencionado e as disposições da Resolução 19, de 23 de agosto de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, e suas alterações.
§ 1º. O Poder Legislativo Municipal, terá como limite de despesas correntes e de capital em 2020, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, previsto para o exercício de 2019.
§ 2º. Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2020, seja inferior ao efetivamente arrecadado ao final do exercício de 2019, dos tributos citados no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar as providências cabíveis para atingir o percentual estabelecido.
§ 3º. Os repasses financeiros do Poder Executivo à Câmara Municipal de Silves, derivados da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues na forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês.
§ 4º. Os repasses financeiros de que trata o § 3º deste artigo, limitar-se-ão ao teto estabelecido no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.
Seção V
Das Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa
Art. 24. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária, poderão ser modificadas da seguinte forma:
I - por créditos adicionais, previstos nos arts. 40 a 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica; e
II - por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal.
§ 1°. Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo, observando-se que os créditos adicionais suplementares são utilizados, exclusivamente, para reforço de categorias de programação já existentes na Lei Orçamentária, incluindo a criação de novas naturezas de despesas, e os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas atividades, projetos e operações especiais, conforme os conceitos desta Lei.
§ 2°. As alterações de categorias de programação do QDD serão procedidas por ato da autoridade responsável pela gestão do sistema de execução do orçamento do Município de Silves.
§ 3°. As alterações de que trata o § 2º deste artigo, serão utilizadas, exclusivamente, para alteração dos seguintes componentes das categorias de programação:
I - modalidade de aplicação;
II - elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de naturezas de despesas; e
III - fontes de recursos, desde que os totais das fontes de recursos não sejam alterados.
§ 4º. As fontes de recursos de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, são aprovadas na Lei Orçamentária e vinculam uma receita pública ou grupo de receitas a determinada despesa, desde a sua previsão, na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, até a fase de pagamento.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática de programação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento de que trata o caput não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação na classificação funcional.
Art. 26. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até os limites dos saldos verificados em cada fonte de recursos, nos termos previstos no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal 4.320/1964, observado o disposto no art. 28 desta Lei;
II - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação verificado no exercício, nos termos do inc. II, § 1º, e do § 3º do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964, excluindo-se da base de cálculo do excesso de arrecadação, verificado no exercício, as receitas de operações de crédito e de convênios ou termos de repasses;
III - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações orçamentárias da Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária;
IV - a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta e nos fundos municipais por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Fixada, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320/1964; e
V - a abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas financiadas por Operações de Crédito já autorizadas pelo Poder Legislativo.
§ 1º. Em relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para atender despesas programadas com recursos originários de Convênios e Termos de Repasses já formalizados, independentemente do ingresso desses recursos.
§ 2º. Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação aprovada na Lei Orçamentária, serão encaminhados com exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem, identificando as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 27. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2019 poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal e serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente obedecendo à codificação constante desta Lei.
Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesas que viabilizem a execução de gastos sem a comprovada, e suficiente, disponibilidade orçamentária e sem os limites de movimentação para empenho estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 29. A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo dos órgãos da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais e das fundações se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento; e
II - estiverem definidas suas fontes de custeio.
Parágrafo único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de convênios, federais ou estaduais, ou de operações de crédito.
Art. 30. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação, categoria econômica, grupo da despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 31. Para atender ao disposto no inciso II do § 1° do art. 169 da Constituição da República, ficam autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 32. No exercício de 2020, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – for observado o limite previsto no art. 33 desta Lei.
Art. 33. As despesas de pessoal ativo e inativos e pensionistas, e respectivos encargos, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
§ 1º. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
§ 2º. Os contratos relativos a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art. 13 da Lei Federal 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do art. 72 da Lei Complementar 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual.
Art. 34. Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 35. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 36. A elaboração da proposta orçamentária, a aprovação pelo Poder Legislativo e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar a meta de resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 37. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios de 2020 a 2022, demonstrando a respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado o projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 38. As estratégias para a busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas;
II - para redução das despesas:
a) continuidade das medidas de gestão que pressupõem a redução das despesas de custeio de todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo que garantirão a redução do custeio sem reduzir o quantitativo e a qualidade dos serviços prestados à população;
b) utilização intensiva de pregão eletrônico para aquisições de bens e serviços, e dos demais recursos da tecnologia da informação, de forma a baratear toda e qualquer aquisição e evitar a cartelização dos fornecedores; e
c) com o objetivo de reduzir os custos das aquisições de bens e serviços comuns aos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o Município deverá, sempre que possível, utilizar o Sistema de Registro de Preços nos procedimentos licitatórios para maximizar os ganhos de escala, observando, sempre que possível, a utilização do pregão eletrônico.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo encaminharão, preferencialmente, por meio de sistema informatizado à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, até 15 (quinze) dias da publicação da Lei Orçamentária de 2020, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000; e
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar do exercício de 2018, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 40. Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo, promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:
I - o Poder Executivo demonstrará, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; e
II - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Municipal, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;
§ 1º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar 101/ 2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que tratam o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º. Na elaboração e execução da programação financeira, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 41. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos integrantes da estrutura do Poder Executivo, no total das dotações autorizadas constantes da Lei Orçamentária de 2020, utilizando para tal fim cotas orçamentárias e financeiras mensais.
§ 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. O Poder Executivo publicará ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art. 43. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento Municipal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no caixa único da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência Municipal;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento de despesas decorrentes de contratos e convênios publicados até 31 de dezembro de 2019;
V - programa de duração continuada;
VI - assistência social, saúde e educação;
VII - manutenção das entidades; e
VI - sentenças judiciais transitadas em julgado.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46 A . “ Será disponibilizado na Lei Orçamentária Anual de 2020 reserva de recursos específicos, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, para o atendimento de emendas parlamentares, sendo utilizado o percentual mínimo estipulado por lei nas ações destinadas aos serviços públicos de saúde e/ou educação na forma da Emenda à Lei Orgânica de Silves nº 011/2019.” (redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/2019 de 05 de julho de 2019.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Silves, 15 de julho de 2019.
ARISTIDES QUEIROZ DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciana Bastos Lisboa Vargas
Código Identificador:9758E0C8