ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL NO. 508/2013, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 414, De 30 De Junho De 2008, Que Cria o Conselho Municipal de Saúde de Manaquiri e dá Outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri - AM, usando das atribuições que a Lei lhe confere, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 414, de 30 de Junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propõe a Resolução 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, terá a seguinte constituição:

 

50% (Cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;

 

25% (Vinte e Cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;

 

25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo municipal e estadual e prestadores de serviço;

 

Parágrafo Único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

 

Art. 5º - Integram a organização do Controle Social no município de Manaquiri.

 

I – O Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:

 

a) SOCIAIS:

1. Assembleia Geral

2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente,

1º Secretário e 2° Secretário;

3. Comissões Técnicas;

 

b) TÉCNICOS:

1. Secretaria Técnica Administrativa;

1. Assembleia Geral;

 

II – A Assembleia Geral do Conselho Municipal de Saúde de Manaquiri será composta pelo conjunto de Conselheiros Municipais de Saúde.

 

III – A Secretaria Executiva será composta pela(o) Secretária(o) Executiva(o), se necessário por outros servidores ou prestadores auxiliares, remunerados pelo Sistema de Saúde Municipal, com a finalidade de assessoramento técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Saúde.

 

IV – Os membros da Secretaria Executiva deverão ser servidores municipais cedidos para tal atribuição indicados pela Gestão Pública da Saúde Municipal, que poderá atender a indicação da Plenária do Conselho.

 

Art. 6º- O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente, com números equivalentes de membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme regimento interno:

 

I – A representação de órgãos e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno;

 

II – Os nomes das representações dos segmentos do Conselho Municipal de Saúde de Manaquiri deverão constar no Regimento Interno do Conselho, conforme a decisão da plenária do CMS;

 

III - A nomeação de seus membros será disposta através de Decreto Municipal expedido pelo Prefeito Municipal, que nomeará os titulares e suplentes nas respectivas representações e segmentos;

 

IV – Toda e qualquer alteração na composição do CMS será realizada pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência;

 

V – Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição, sendo vedado ao Conselheiro ter mais que uma representação, assim como a instituição eleita ser representada mais que uma vez no respectivo conselho;

 

VI - Serão substituídos Conselheiros caso faltem sem prévia justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado formulada através da Diretoria Executiva;

 

VII – A escolha dos representantes de cada segmento representado será feita em assembleia convocada para tal finalidade, (reunião da qual será lavrada ATA), e os nomes indicados serão encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde para aprovação e ao Prefeito Municipal para a respectiva nomeação por dois anos, através de Decreto, sendo permitida a reeleição por igual período;

 

VIII – O prazo de encerramento dos mandatos dos Conselheiros, bem como a nomeação de outros Conselheiros para o período posterior, não poderão coincidir com a posse do Prefeito Municipal. Caso coincidir, as eleições para a nova composição de Conselheiros poderão ser anteciparas ou prorrogadas no período de 90 (noventa) dias, conforme decisão da Plenária do Conselho Municipal;

IX – A escolha do Presidente do Conselho Municipal de Saúde farse-á por meio de eleição e somente poderão se candidatar os Conselheiros Nomeados, sejam titulares ou suplentes, e a escolha feita por voto secreto, ou aberto, de acordo com a decisão da

Plenária do Conselho;

 

X – A escolha da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde far-se-á por meio de eleição e somente poderão se candidatara à Diretoria Executiva os Conselheiros nomeados, sejam titulares ou suplentes e escolhidos por voto secreto ou aberto, de acordo com a decisão da Plenária do Conselho, devendo obedecer a paridade, sendo 01 (um) conselheiro representante do Governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, 01(um) conselheiro representante dos trabalhadores da saúde e 02 (dois) conselheiros usuários;

 

Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 03 (Três) anos, podendo ser reeleitos por igual período pelas respectivas categorias que representa.

 

Art. 8º - O Conselheiro Municipal de Saúde não poderá ocupar assento em segmento diferente em outro Conselho. Caso identificado que conselheiro esteja em outro segmento, sua nomeação será tornada sem efeito, podendo ser substituído conforme Regimento Interno e deliberação da Plenária.

 

Art. 9º - As funções desempenhadas pelos Conselheiros de Saúde serão consideradas como relevância social e serão desempenhadas sem recebimento de salário como remuneração.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde reestruturará seu Regimento Interno, fixando as diretrizes de funcionamento, com prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 11 - Os recursos municipais destinados ao controle social por meio do Conselho Municipal de Saúde de Manaquiri, e respectiva Secretaria Executiva, serão no percentual de 2,0% dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Orçamentária Anual do Município de Manaquiri, podendo ser geridos pela Secretaria Executiva do Conselho, a fim de atenderem as exigências e normas da Lei Federal e regulamentações do Conselho Nacional de Saúde para o pleno funcionamento do Conselho, usufruindo os benefícios de todos os recursos destinados ao município para Educação Permanente, Participa SUS e outros Programas que destinam recursos para o fortalecimento do Controle Social do SUS que deverão ser pactuados nas Comissões Inter gestoras existentes nas esferas de Governo.

Art. 12º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, em 13 de setembro de 2013.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal


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Sthanley Sena e Silva
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